1005410-93.2026.8.26.0007

Processo 1005410-93.2026.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.A.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. 2. Diante do que consta dos autos e da concordância do DD. Ministério Público, nomeio Daniela Araujo da Silva, CPF nº 395.697.018-70 como Curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) Camila Araujo da Silva, CPF nº391.301.628-74. A presente decisão servirá como termo de curatela provisória, pelo prazo de 24 meses, sem autorização, por ora, para alienação de imóveis. 3. CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive quanto a possibilidade de locomoção para comparecimento à perícia e colher o nome e telefone do curador. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da citação. Tal descrição abrange verificar e certificar eventual percepção sobre a (in)capacidade da parte requerida, em especial, para receber a citação e eventual poder de decisão. Para tal sugere-se a formulação de perguntas, ainda que em linguagem informal, a fim de verificar se a parte requerida entende o que é a citação e o processo de interdição e se concorda com a nomeação da parte requerente como seu/sua curador(a), nos termos do artigo 84, §3º da Lei nº 13.146/2015 e artigo 755, II e §1º do Código de Processo Civil, bem como artigo 1.775 do Código Civil. 4. No mais, deverá o(a) curador(a) declinar no prazo de 15 (quinze) dias quais os deveres que irá assumir, informar quanto à existência de renda/bens do curatelado e condições de saúde e bem estar a serem preservados, e informar os seus dados para contato. Ou seja, deverá informar se: a) o curatelado possui bens ou recebe benefícios, declinando os mesmos e seus valores, acompanhados de documentos existentes, e se pratica os atos necessários para sua manutenção; b) informar se o curatelado é saudável, necessita de medicamentos e atendimento médico constante, e em caso positivo, declinar quais e as despesas médias mensais, e se assume a responsabilidade de acompanhá-lo sempre que necessário; c) informar se o curatelado tem alguma autonomia, e se tem condições de exercer os cuidados de forma a garantir essa autonomia com segurança; d) juntar a declaração de anuência dos demais herdeiros diretos, se o caso. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública, desde já nomeada para atuar como Curadora Especial, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, informe a parte requerente se o(a) interditando(a) possui bens, dívidas e se recebe pensão previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em busca da celeridade processual, determino desde já a expedição de ofício ao IMESC para designação de data para realização de perícia médica de interdição. Com a resposta, intimem-se as partes para que compareçam ao exame. Anoto que, no laudo, além da informações que o perito julgar relevantes, deverão ser observados eventuais quesitos apresentados pelo ilustre representante do Ministério Público, bem como: a) Os motivos que justificam a interdição são permanentes ou transitórios. Se transitórios, qual o prazo recomendado para curatela. b) O(A) interditando(a) possui alguma aptidão/poder de decisão. Se sim, para quais atos. c) O(A) interditando(a) possui consciência quanto a eventual decretação da curatela e suas consequências. Se sim, possui condições de opinar quanto a escolha do curador. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DENISE HORTENCIA BAREA (OAB 117302/SP)