1005389-35.2026.8.26.0196

Processo 1005389-35.2026.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.B. - Vistos, etc. Para realização da perícia médica domiciliar, nomeio perito o Dr. José Alberto Touso, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita e, para tanto, indico que a remuneração deverá ser feita nos moldes do item 3.1. do Anexo da Resolução TJSP 910/2023 (34 UFESPs). Providencie a serventia (a) a anotação no Portal de Auxiliares da Justiça, (b) a intimação por e-mail e o acesso do perito ao processo eletrônico, (c) a requisição da reserva de honorários à Defensoria Pública, e (d) ofício de cancelamento ao IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários, cabendo ao cartório notificá-lo). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício de comunicação ao perito. - ADV: WELINGTON OLIVEIRA DE SOUZA DOS ANJOS COSTA (OAB 414968/SP)

Processo 1005389-35.2026.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.B. - Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - CITE-SE e INTIME-SE o interditando, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. III Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, abra-se vista à Defensoria Pública, para que assuma a defesa ou nomeie curador especial a ele. IV - Sem prejuízo, INTIME-SE o IMESC para que designe data para exame do(a) requerido(a). Com a resposta, intime-se a parte requerente por intermédio de seu(sua) patrono(a). Ficam estes cientes de que as perícias gratuitas são realizadas em Ribeirão Preto. Faculto a apresentação de quesitos. V - Quesitos do Juízo: 1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? VI Face aos relatórios médicos de fls. 17 e 18, defiro a curatela provisória à requerente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo exercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficando ciente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. VII - Realize-se estudo social, em 90 dias. Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada. Caso o(a) curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5964-1, à disposição deste juízo da interdição. - ADV: WELINGTON OLIVEIRA DE SOUZA DOS ANJOS COSTA (OAB 414968/SP)