1005341-26.2025.8.26.0127
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-26.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Antonio Manoel da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO NOVO/ZERO QUILOMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUTOR PESSOA FÍSICA, MOTORISTA AUTÔNOMO, EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA PERANTE A FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS FUNCIONAIS PROGRESSIVAS EM COMPONENTES INTERNOS DA CAIXA AUTOMATIZADA, ALHEIAS À ATUAÇÃO DO CONDUTOR. VEÍCULO SUBMETIDO ÀS REVISÕES PREVENTIVAS E SEM PROVA DE USO INADEQUADO PELO AUTOR. DEFEITO MANIFESTADO DURANTE O USO REGULAR DO BEM E DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE TRÊS ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR EM REPAROS RELACIONADOS AO VÍCIO CONSTATADO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. CAMINHÃO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. APURAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO E EM PARÂMETROS OBJETIVOS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIVAÇÃO REITERADA DO USO DE BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 12.000,00 MANTIDO, POR OBSERVAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Alfredo Monteiro Galvao (OAB: 138681/SP) - Vania Regina Castagna Cardoso (OAB: 196382/SP) - Daniel Sant'ana Teodoro (OAB: 523584/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR
Autor MAN LATIN AMéRICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO
OAB: 196382/SP
LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO
OAB: 138681/SP
DANIEL SANT'ANA TEODORO
OAB: 523584/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-26.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Antonio Manoel da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO NOVO/ZERO QUILOMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUTOR PESSOA FÍSICA, MOTORISTA AUTÔNOMO, EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA PERANTE A FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS FUNCIONAIS PROGRESSIVAS EM COMPONENTES INTERNOS DA CAIXA AUTOMATIZADA, ALHEIAS À ATUAÇÃO DO CONDUTOR. VEÍCULO SUBMETIDO ÀS REVISÕES PREVENTIVAS E SEM PROVA DE USO INADEQUADO PELO AUTOR. DEFEITO MANIFESTADO DURANTE O USO REGULAR DO BEM E DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE TRÊS ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR EM REPAROS RELACIONADOS AO VÍCIO CONSTATADO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. CAMINHÃO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. APURAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO E EM PARÂMETROS OBJETIVOS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIVAÇÃO REITERADA DO USO DE BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 12.000,00 MANTIDO, POR OBSERVAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Alfredo Monteiro Galvao (OAB: 138681/SP) - Vania Regina Castagna Cardoso (OAB: 196382/SP) - Daniel Sant'ana Teodoro (OAB: 523584/SP) - 5º andar