1005321-02.2024.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005321-02.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. B. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, A MENOR DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO III, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO (RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL) EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO, COM SUPORTE PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO E AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES.6. O PROFESSOR AUXILIAR EXERCE FUNÇÃO DIRETAMENTE VINCULADA AO PROCESSO PEDAGÓGICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 59, III, DA LEI Nº 9.394/96. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA O ACESSO A ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ADEQUADO, INCLUSIVE MEDIANTE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO.2. A FUNÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EXIGE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, POR ENVOLVER ATUAÇÃO DIRETA NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.3. NORMA INFRALEGAL SUPERVENIENTE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO FUNDAMENTAL NEM AFASTAR MEDIDA JUDICIAL IDÔNEA À SUA CONCRETIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 208, III, E 227; ECA, ARTS. 53 E 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58 E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 28; CPC, ART. 493 E ART. 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007874-56.2023.8.26.0602; REL. JORGE QUADROS; CÂMARA ESPECIAL; J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Selma Aparecida Bavaresco Carvalho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309