1005308-59.2022.8.26.0218

Processo 1005308-59.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Viterra Bioenergia S.A. - Clean Water Ultrasound Technology Ltda - Clean Water Ultrasound Technology Ltda - Viterra Bioenergia S.A. - Jw Indústria e Comércio de Equipamento de Aço Inoxidável Ltda. - Em Recuperação Judicial - Vistos. VITERRA BIOENERGIA S.A., autora-reconvinda, opôs embargos de declaração (fls. 2502/2505) contra a decisão de fls. 2494/2497, alegando omissão quanto ao pedido formulado às fls. 2427/2430 exclusão, dos orçamentos apresentados pela requerida, dos valores relativos à remuneração do Sr. Leandro José da Silva Espinoza, assistente técnico da CLEAN WATER ULTRASOUND TECHNOLOGY LTDA. e requerendo pronunciamento expresso sobre a permanência do entendimento firmado na decisão de fls. 2396/2399. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a embargada apresentou contraminuta (fls. 2510/2513), sustentando a inexistência de omissão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos eis que tempestivos. Assiste parcial razão à embargante. Embora a decisão de fls. 2494/2497 tenha submetido ao perito judicial a análise das demais Propostas Técnico-Comerciais (item 3 do dispositivo), não apreciou nominalmente o pedido de fls. 2427/2430 de exclusão dos valores atinentes ao Sr. Leandro Espinoza na condição de assistente técnico da requerida nem explicitou a permanência do quanto decidido às fls. 2396/2399. Presente, nesse ponto específico, a omissão do art. 1.022, II, do CPC, que autoriza a integração do julgado (art. 489, § 1º, IV, e art. 494, II, do CPC), sem rediscussão de mérito. Para suprir a omissão, esclareço, em primeiro lugar, que permanece íntegra e hígida a decisão de fls. 2396/2399: a autora não está obrigada a adiantar nem a suportar a remuneração do Sr. Leandro José da Silva Espinoza na qualidade de assistente técnico da requerida, incumbindo a cada parte adiantar a remuneração do assistente técnico que houver indicado (arts. 95 e 466, § 1º, do CPC), ressalvada a definição da responsabilidade final pela sucumbência. Esclareço, em segundo lugar, que a submissão das Propostas Técnico-Comerciais ao perito judicial (item 3 da decisão embargada) restringe-se à aferição técnica da necessidade, adequação e suficiência dos serviços que compõem o escopo executório da inspeção preliminar (arts. 156, 370 e 465 do CPC). Tal delegação não transfere ao perito o controle de legalidade quanto à inclusão, no orçamento, de qualquer parcela que corresponda à remuneração de assistente técnico como tal controle que compete privativamente ao juízo e será exercido por ocasião da consolidação do orçamento e da deliberação prevista no item 4 da decisão embargada. Não comporta acolhimento, contudo, a pretensão de exclusão antecipada e por definitivo (item 11, fl. 2505). A distinção suscitada pela requerida na contraminuta entre a atuação do Sr. Leandro Espinoza como assistente técnico e como especialista técnico executor de escopo autônomo da inspeção é matéria de índole técnico-fática cuja aferição depende da consolidação a cargo do perito (item 3) e do subsequente controle de legalidade deste juízo (item 4). Decidir, desde logo, pela exclusão definitiva de qualquer parcela conferiria aos embargos efeito infringente incabível na espécie, antecipando juízo que pressupõe o orçamento pericial consolidado. Fica ressalvada às partes a impugnação específica e fundamentada já assegurada no item 4 da decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos meramente integrativos, para suprir a omissão apontada nos termos da fundamentação, esclarecendo que: (a) permanece hígida a decisão de fls. 2396/2399, não estando a autora obrigada a adiantar ou suportar a remuneração do Sr. Leandro José da Silva Espinoza na condição de assistente técnico da requerida (arts. 95 e 466, § 1º, do CPC); (b) o controle de legalidade sobre a eventual inclusão, no orçamento, de parcela correspondente à remuneração de assistente técnico compete ao juízo, a ser exercido na forma do item 4 da decisão embargada. Mantida, no mais, a decisão de fls. 2494/2497 em sua integralidade. Diante do efeito interruptivo dos embargos (art. 1.026 do CPC) e tendo em vista que a embargante comprovou às fls. 2514/2517 o tempestivo depósito judicial da quantia de R$ 43.229,00 (relativa à PTC da V2F Engenharia), dou por cumprida a determinação contida no item 2 da decisão de fls. 2494/2497. Em consequência, prossiga-se com as providências previstos nos itens 3, 4 e 5 da decisão de fls. 2494/2497, devendo os autos aguardar o parecer/consolidação a ser apresentado pelo Sr. Perito Judicial no prazo do item 3. Int. - ADV: RENATA REZETTI AMBRÓSIO (OAB 296923/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), EDVÂNIA DE SOUZA CASSIMIRO (OAB 526513/SP), MANOELA RAMOS NOGUEIRA (OAB 338226/SP), MANOELA RAMOS NOGUEIRA (OAB 338226/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP)