1005305-93.2022.8.26.0157

Processo 1005305-93.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Rosana Ferreira da Silva Kurashiki - Prefeitura Municipal de Cubatão - - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 389/391). No mérito, contudo, o recurso não comporta acolhimento. O cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses taxativamente delineadas noartigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se o remédio processual a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Na espécie, não se divisa qualquer dos vícios elencados na legislação adjetiva civil. A r. sentença embargada apreciou de forma clara, coesa, fundamentada e exauriente todas as questões fáticas e jurídicas postas a julgamento, declinando os motivos que conduziram à rejeição do pedido de nova perícia e ao juízo de improcedência da pretensão autoral. No que tange à higidez da prova técnica médica e ao indeferimento de renovação pericial (artigo 480 do Código de Processo Civil), o provimento jurisdicional assentou, de modo expresso, que o laudo do perito oficial do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC (fls. 317/333) e seus respectivos esclarecimentos (fls. 358/362) foram claros e categóricos ao examinar o histórico ocupacional, os exames clínicos e a evolução cirúrgica da autora, firmando a convicção técnica sobre a natureza estritamente degenerativa da moléstia de coluna. A circunstância de a conclusão da lauda de fl. 329 aludir ao período em que a servidora esteve lotada no pronto-socorro infantil decorre do próprio relato anamnético e do marco inicial das queixas fornecido pela demandante em seu exame pericial (fl. 318). Não obstante, a avaliação médica pericial abrangeu todo o histórico funcional da autora, o exame físico integral e os laudos de imagem carreados aos autos (inclusive as ressonâncias cervicais e lombossacras de fls. 37, 39, 48/55), tendo o perito esclarecido expressamente que a paciente foi avaliada em sua completude biológica (fl. 360). Ademais, inexiste omissão quanto à tese de concausalidade e aosartigos 20 e 21 da Lei Federal nº 8.213/1991. A r. sentença expressamente enfrentou o tema, ponderando que, conquanto a perícia de engenharia tenha identificado riscos ergonômicos gerais na rotina da unidade de saúde (fls. 252/272), tal fator ambiental, isoladamente, não prescinde do nexo etiológico biológico no caso concreto. E este foi taxativamente rechaçado pela perícia médica oficial, que concluiu que as exigências posturais não atuaram como causa nem como concausa (desencadeadora ou agravadora) das alterações ósseas e discais da embargante (resposta ao quesito 6 de fl. 362). Incide, pois, a expressa vedação doartigo 20, § 1º, alínea "a", da Lei Federal nº 8.213/1991, segundo a qual a doença degenerativa não se qualifica como doença do trabalho. Tampouco subsiste vício quanto à valoração da aposentadoria por invalidez concedida na via administrativa (fls. 85/87). O julgado analisou expressamente o ponto, distinguindo a constatação da incapacidade laboral para fins de concessão de benefício previdenciário protetivo da demonstração do nexo de causalidade indispensável à caracterização da responsabilidade civil extracontratual subjetiva do ente estatal (teoria da faute du service). O ato de jubilação reconhece a inaptidão para o serviço, mas não opera presunção de ato ilícito indenizável imputável ao Município. No tocante à referência à preclusão para alongamento instrutório (fl. 384), a decisão nada mais fez do que exercer a prerrogativa conferida ao magistrado peloartigo 370 do Código de Processo Civil, indeferindo diligências suplementares desnecessárias e protelatórias, porquanto o conjunto probatório documental e pericial encartado ao feito mostrou-se robusto e suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Resta nítido, assim, que a pretensão recursal não visa suprir lacuna de integração ou esclarecer obscuridade conceitual, mas sim manifestar inconformismo com a valoração fático-probatória levada a efeito e forçar novo julgamento da causa pela via transversa dos embargos declaratórios, o que se revela de todo inviável. Vale anotar que o órgão julgador não está obrigado a responder exaustivamente a cada um dos questionamentos ou teses periféricas expendidas pelas partes quando já tiver encontrado motivação jurídica sólida e suficiente para embasar a decisão. Por fim, consideram-se incluídos no acórdão ou decisão embargada os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento, nos exatos termos doartigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto,CONHEÇOeREJEITOos embargos de declaração opostos porROSANA FERREIRA DA SILVA KURASHIKI, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 381/387 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), FERNANDO MOREIRA DARDAQUI BIANCHI (OAB 411867/SP), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA (OAB 381938/SP), ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA (OAB 220289/SP), FABRICIO AUGUSTO AGUIAR LEME (OAB 216534/SP)