1005299-20.2024.8.26.0318

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005299-20.2024.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Tamires Altoé Rodrigues Montan - Embargdo: Município de Leme - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheram os embargos, com efeito modificativo, mas em maior extensão que a douta e eminente Relatora Sorteada, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencida a Relatora Sorteada, que declara, e o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO. VÍCIO SANADO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO; (II) ESTABELECER SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, À LUZ DO ANEXO 14 DA NR-15; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL RECONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, SENDO CERTO QUE A EMBARGANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COMO ATESTADO PELA PROVA TÉCNICA.4. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/09, ART. 55 E SS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Vogado da Rocha (OAB: 423834/SP) - Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador) - Erik Macedo Marques (OAB: 296346/SP) (Procurador) - 1º andar