1005293-13.2026.8.26.0554

Processo 1005293-13.2026.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.V.F. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Diante da documentação médica encartada com a inicial (fls. 34) denotando apresentar o(a) interditando(a) enfermidade em grau grave que aparentemente o(a) incapacita para o exercício dos atos da vida civil, bem como em face da relação de parentesco existente entre as partes, nomeio o(a) autor(a) Dayse Aparecida Viçosi Felix, CPF: 355.496.718-16, RG: 34.991.763-2, como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) Miriam José Tomaz, CPF: 124.367.748-11, RG: 20.297.243-4, para: a) Fins previdenciário/assistencial recebidos pela parte requerida; b) Representá-la extrajudicialmente e judicialmente em ações em que ela figure no polo ativo ou passivo, comunicando a este juízo os dados da ação, ficando vedado realizar o levantamento de valores em favor da requerida sem prévia autorização deste Juízo; c) Solicitar em favor da requerida, junto às instituições financeiras, onde ela tenha conta, apenas o que for necessário para preservar esses valores nas instituições, ficando vedado realizar o levantamento de valores em favor da requerida sem prévia autorização deste Juízo, salvo o benefício previdenciário. Servindo-se esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3 Cite-se o(s) interditando(s) para eventualmente impugnar o pedido inicial no prazo de quinze (15) dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, em especial no que concerne à sua capacidade de locomoção e de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação. 4- Para a realização de perícia médica, com o fito de atestar a alegada incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, nomeio a Dra. Kecia Cristina dos Santos, já compromissado em Cartório, facultando-se às partes e ao Ministério Público o oferecimento de quesitos no prazo legal, ficando desde logo consignados os seguintes do juízo: a) O(A) interditando(a) apresenta anomalia ou anormalidade física ou psíquica? b) Qual a moléstia que a acomete? c) Em virtude de referida moléstia, é a interditando totalmente incapaz na atualidade de reger sua pessoa e administrar os bens? d) Na eventualidade de tal incapacidade ser meramente parcial, declinar sua respectiva extensão. e) O(A) interditando(a) apresenta dificuldades de locomoção, que o incapacitem de comparecer no prédio do fórum local? 5 O laudo pericial deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2º, CPC). 6- Após a juntada do mandado de citação cumprido e do laudo de exame médico respectivo aos autos, tornem conclusos, se o caso, para a designação, com fundamento no art. 751 do Código de Processo Civil, de audiência para fins de interrogatório. 7 Sem prejuízo, providencie o curador, caso ainda não o tenha feito: a) certidões da justiça estadual e criminal em seu nome; b) certidão de nascimento/ou casamento, bem como os documentos pessoais (CPF e R.G) do(a) interditando(a). 8 No mais, esclareça se o interditando possui bens, móveis ou imóveis, comprovando documentalmente na hipótese afirmativa. 09 - Se o caso de oficiamento a Defensoria Pública, esclareça-se que o ônus da prova compete totalmente ao autor(a), tendo em vista que a parte requerida é incapaz. 10- Informe a autora se há processo judicial, principalmente junto à Justiça Federal, para recebimento de benefício previdenciário em favor da requerida. 11- Venha aos autos relatório médico atualizado atestando a incapacidade da requerida. Int. - ADV: PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP)