1005277-18.2022.8.26.0322

Processo 1005277-18.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Maria Oliveira Ferreira - - Rosemary Kethilyn de Oliveira - - Elisabeth Cristine Oliveira Pereira - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins e outro - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo comporta acolhimento. A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) rege-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, consoante dispõe o artigo 198, inciso I, da Constituição Federal. Essa diretriz constitucional distribui atribuições executivas, operacionais e de vigilância entre a União, os Estados e os Municípios, atribuindo a cada pessoa política o dever de gerir e fiscalizar a respectiva rede de atendimento. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.080/1990, incumbe à direção estadual do SUS coordenar, acompanhar e apoiar tecnicamente a rede descentralizada, ao passo que a execução direta das ações e serviços de saúde, bem como a celebração de convênios e a fiscalização de entidades privadas e filantrópicas locais, compete precipuamente à direção municipal. Nesse contexto, os estabelecimentos hospitalares filantrópicos conveniados ao SUS, a exemplo das Santas Casas de Misericórdia, quando integrados à gestão plena municipal, vinculam-se administrativamente ao Poder Executivo local, a quem cabe o controle dos serviços prestados. A solidariedade dos entes federativos reconhecida no fornecimento de prestações materiais de saúde (medicamentos, exames e tratamentos médicos) não se confunde com a responsabilidade civil extracontratual por ato médico danoso. O dever de indenizar por suposto erro profissional pressupõe liame funcional ou gerencial entre o ente público e o serviço médico impugnado, o qual não se faz presente em relação ao Estado quando o hospital opera sob gestão e supervisão exclusiva do Município, conforme convênio firmado juntado às fls. 111/125. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em casos de atendimentos realizados sob gestão municipal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Erro médico - Recurso contra decisão de exclusão de litisconsorte da lide - Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de São Paulo - Atendimento realizado em hospital público, sob gestão municipal - Responsabilidade do Município, no caso de eventual dano ocorrido a terceiro - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287160-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Tal entendimento reafirma que a ausência de controle operacional direto do ente estadual elide a sua responsabilização patrimonial. Em hipótese: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Insurgência contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado para figurar no polo passivo da ação - Não há comprovação de participação do Estado de São Paulo no evento danoso, sendo o atendimento realizado em hospital municipal, sob gestão do Município de Porto Ferreira - A invocação do Tema 793 do STF refere-se à responsabilidade solidária no fornecimento de prestações de saúde, não se estendendo à responsabilidade civil indenizatória por falha na prestação de serviço médico - A responsabilidade solidária dos entes federativos no SUS não abrange responsabilidade civil indenizatória por erro médico - Decisão mantida - Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051198-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2026; Data de Registro: 30/06/2026) A orientação consolida-se igualmente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assenta a ausência de legitimidade dos demais entes federativos quando o serviço é executado sob a fiscalização e direção do ente municipal: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.162.669/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010.) Portanto, constatada a gestão municipal da Santa Casa de Lins e a ausência de qualquer participação ou ingerência do Estado de São Paulo na prestação do serviço médico questionado, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pelo Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO exclusivamente em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado de São Paulo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça deferida nos autos. Prossiga-se a demanda em face da corré remanescente Associação Hospitalar Santa Casa de Lins. Embora a parte autora tenha manifestado sua desistência quanto à requisição do laudo pericial (fls. 429), como bem salientado pela requerida às fls. 434, considerando que o cerne da questão reside em saber se a morte da genitora das autoras foi ou não decorrente de erro médico e/ou demora no atendimento, a produção de prova pericial se mostra imprescindível para apurar a eventual ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia. Foi solicitada a designação de data para realização de perícia indireta (fls. 327), a qual foi designada para o dia 08/08/2024 (fls. 359), tendo sido determinada a expedição de novo ofício, salientando que se tratava de perícia indireta (fls. 372), com reiteradas expedições (fls. 376/378, 382/384, 389/391, 401/403, 411/413 e 420/422), sem a obtenção de qualquer resposta e, por conseguinte, sem a vinda do respectivo laudo até então. Desse modo, expeça-se novo ofício ao IMESC requisitando a vinda do laudo ou, caso não tenha sido realizada, a efetivação da perícia indireta. Sem prejuízo, considerando os inúmeros descumprimentos, registre-se a determinação junto à ouvidoria vinculada ao IMESC. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO (OAB 252991/SP), DANILO GUSTAVO PEREIRA (OAB 225223/SP), RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO (OAB 252991/SP), RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO (OAB 252991/SP)