1005257-95.2024.8.26.0309

Processo 1005257-95.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Gustavo Miranda - - Elizabeth Silveira de Camargo - - Hadja Negócios Imobiliarios Ltda - - João Paulo Lucas Braga - Maria Lucia Berro Franco Pellicciari e outro - Maria Fernanda Marretto F. de Oliveira - Vistos. 1. Homologo o laudo pericial de fls. 234/255, cujas conclusões técnicas mostram-se coerentes, fundamentadas e não infirmadas por parecer divergente de assistente técnico, e que respondem com suficiência ao objeto da nomeação, qual seja, a autoria da assinatura lançada no aviso de recebimento de fl. 49. 2. Assentada tecnicamente a falsidade da assinatura atribuída a Maria Lúcia no aviso de recebimento de fl. 49, impõe-se reconhecer a nulidade de sua citação. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 239 do CPC), e a demonstração de que a executada não subscreveu o comprovante de recebimento do ato citatório evidencia que ela não foi regularmente chamada a integrar a relação processual executiva. Reconheço, portanto, a nulidade da citação de Maria Lúcia Berro Franco Pellicciari e dos atos que dela dependeram diretamente em seu desfavor, nos termos do art. 280 do CPC, considerando-a citada a partir de seu comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC), o que, na linha do já decidido pelo E. Tribunal em sede de agravo, torna tempestiva a defesa por ela apresentada. 3. Quanto ao pedido de desistência parcial da execução em relação a Maria Lúcia como devedora pessoal, é ele admissível. O art. 775 do CPC assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas parte dela, e, tratando-se de execução por quantia certa, cuja manifestação de vontade do credor não se sujeita, em regra, à anuência do executado quando a controvérsia veiculada nos embargos versa sobre questão processual, a desistência opera independentemente de concordância da parte contrária no ponto. Homologo, assim, a desistência parcial da execução exclusivamente em relação a Maria Lúcia Berro Franco Pellicciari na condição de devedora pessoal, com a consequente extinção da execução, sem resolução de mérito, quanto a ela nessa específica qualidade (art. 775 c.c. art. 485, VIII, do CPC), ficando prejudicada, no ponto, a defesa por ela deduzida naquilo que verse sobre a exigibilidade do título em seu desfavor pessoal. 4. No que tange à sucumbência, a pretensão dos exequentes de afastá-la não merece acolhida. Ainda que a desistência não importe renúncia ao crédito perseguido em face do executado falecido, é fato que Maria Lúcia foi trazida ao polo passivo, sofreu constrição patrimonial, viu-se compelida a constituir defesa técnica e a suscitar, com êxito, a nulidade de sua citação, cuja procedência restou tecnicamente demonstrada. A exclusão da executada, como devedora pessoal, decorreu precisamente da atuação defensiva por ela desenvolvida e da confirmação pericial da falsidade da assinatura, de modo que, pelo princípio da causalidade e nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC, respondem os exequentes pelas custas e pelos honorários advocatícios em favor do patrono da executada. A alegação de boa-fé dos credores não afasta a causalidade: quem deu causa à instauração e ao prosseguimento da execução foi a parte que a promoveu, cabendo-lhe suportar o ônus correspondente. Condeno os exequentes, por conseguinte, ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à exclusão de Maria Lúcia como devedora pessoal e de honorários advocatícios que fixo, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e observado o proveito econômico correspondente à posição pessoal da executada excluída, em R$ 2.000,00, quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido em execução de baixa complexidade, com a ressalva de que a atuação por advogado dativo conveniado não obsta o arbitramento em favor do causídico. 5. A permanência de Maria Lúcia nos autos na qualidade de administradora provisória e representante do Espólio de Adalberto Franco Pellicciari, tal como postulada pelos exequentes, não pode, contudo, ser deferida de forma automática. O espólio é ente distinto da pessoa da cônjuge sobrevivente, e a mera condição de viúva não confere, por si, ao advogado por ela constituído para a defesa de seus interesses pessoais, poderes para representar o espólio e receber intimações em seu nome, sobretudo diante do potencial conflito entre a meação da viúva e as forças da herança, e da existência de outros herdeiros noticiada à fl. 264 (os filhos Karina, Cássio e Isabela). A substituição processual do executado falecido reclama observância do procedimento próprio, com a regular integração e ciência do espólio. Nesse passo, e considerando o falecimento do coexecutado Adalberto Franco Pellicciari (certidão de óbito à fl. 83) e a suspensão já determinada às fls. 148/149, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo, indicando a qualificação completa e o endereço do administrador provisório do espólio para fins de citação, ou, se o caso, comprovando a existência de inventário e a nomeação de inventariante. Ficam desde logo consignadas as certidões negativas de inventário juntadas às fls. 262/263 e a informação, à fl. 264, quanto à existência de herdeiros, que deverá ser considerada pela parte na indicação do administrador provisório. Prossiga-se a execução em face do Espólio de Adalberto Franco Pellicciari, uma vez regularizado o polo passivo na forma acima. 6. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em cinco dias sobre os valores de fls. 111/117 e 276/278. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO (OAB 320588/SP), SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO (OAB 320588/SP), SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO (OAB 320588/SP), SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO (OAB 320588/SP), MARIA FERNANDA MARRETTO F. DE OLIVEIRA (OAB 158375/SP)