1005248-62.2021.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005248-62.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apda/Apte: Janete Aparecida Trevisan Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: MD Consignado Consultoria Financeira Ltda Me (Revel) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS JUROS DE MORA TERMO INICIAL I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA II - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO JUNTO AO CORRÉU BANCO C6 CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O DOCUMENTO QUESTIONADO APRESENTA ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS AO DESCONTAREM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM O CORRÉU BANCO C6 CONSIGNADO - III DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, TAL COMO PRETENDIDO PELA AUTORA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - IV DANO MORAL CARACTERIZADO ART. 5º, X, DA CF, E ARTS. 186 E 927 DO CC O FATO DE A AUTORA TER INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-A DE PARTE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, TRAZ-LHE INEGÁVEL PREJUÍZO EM QUE PESE O BANCO CORRÉU SUSTENTE TER HAVIDO O DEPÓSITO DE VALOR EM FAVOR DA AUTORA, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RECONHECER A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE O REFERIDO VALOR FOI TRANSFERIDO EM FAVOR DA CORRÉ MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA E ESTA NÃO ESCLARECEU A QUAL TÍTULO FOI EFETUADO A TRANSFERÊNCIA, OU, AINDA, PROMOVEU A SUA DEVOLUÇÃO NOS AUTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA E, AO MESMO TEMPO, COIBIR OS RÉUS DE ATITUDES SEMELHANTES AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - V - DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ronaldo Midena Ferrucci (OAB: 381320/SP) - Leonardo Vinicius Polli Ferreira (OAB: 258195/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar