1005227-27.2025.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005227-27.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Waldomiro Norte (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (II) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO SUPERA O ALCANCE DO LAUDO PERICIAL, NÃO SENDO O MAGISTRADO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO IMPUGNADO, FORMADO PELA GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL EXIBIDA NO ATO, PELAS CONFIRMAÇÕES VERBAIS PRESTADAS PELO AUTOR E PELO CRÉDITO DO VALOR EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.7. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SÃO INVIÁVEIS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INVALIDADE TÉCNICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO CONDUZ À INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 3º, CAPUT, §1º E §2º; ART. 6º, INC. VIII; ART. 29.CPC, ART. 85; ART. 98, §3º; ART. 341; ART. 374, INC. III; ART. 429, INC. II; ART. 479; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.STJ, TEMA REPETITIVO 1.061.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.996.096/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001013-81.2022.8.26.0281, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) - Sala 702 - 7º andar