1005200-59.2023.8.26.0003

Processo 1005200-59.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo de Magalhães Pereira - Isaias Salomão Junior - - Izilda do Carmo Salomão - - Condomínio Vespasiano - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao CONDOMÍNIO VESPASIANO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade passiva; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em relação aos corréus IZILDA DO CARMO SALOMÃO e ESPÓLIO / SUCESSORES DE ISAIAS SALOMÃO JUNIOR para condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atualizado monetariamente a partir da data do laudo pericial e acrescido de juros moratórios contados da citação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Diante da sucumbência na maior parte do processo em relação à pretensão indenizatória, condeno a ré IZILDA DO CARMO SALOMÃO e o ESPÓLIO / SUCESSORES DE ISAIAS SALOMÃO JUNIOR ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva quanto ao corréu CONDOMÍNIO VESPASIANO, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono do referido condomínio, arbitando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, instruído com cópia integral destes autos (em especial fls. 119/120, contestação, certidões cartorárias e laudos periciais acostados), nos moldes do artigo 40 do Código de Processo Penal, para a apuração de eventuais ilícitos penais no tocante às assinaturas constantes dos avisos de recebimento impugnados. - ADV: ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), MIGUEL HENRIQUES JUNIOR (OAB 135350/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CESAR AUGUSTO GUASTELLI TESTASECCA (OAB 111353/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP)