1005197-23.2025.8.26.0266

Procedimento Comum Cível Nº 1005197-23.2025.8.26.0266/SP AUTOR : ALEXANDRE CESAR SANTOS MELO ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ AQUINO DE MACEDO MARTINS (OAB SP528945) AUTOR : LUCIANO GUERREIRO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ AQUINO DE MACEDO MARTINS (OAB SP528945) RÉU : CONSTRUCENTER DE ITANHAEM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB SP240678) ADVOGADO(A) : ARTUR DE PADUA YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB SP346255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 100, DOC1 A Defensoria Pública faz a gerência de um fundo para custeio de perícias em relação a sujeitos beneficiários da gratuidade e isso independe da representação da parte pela própria Defensoria, tratando-se de vínculo com a gratuidade, nos termos da Resolução 910/2023. 1. Nomeio Cláudio José Rodrigues Silva como perito(a) . Intime-se-o(a) para que, em cinco dias, informe se aceita o encargo. Em caso de aceitação do encargo, o peticionamento eletrônico pelo(a) perito(a) deverá observar o evento/tipo de documento "Petição - Aceitação do Encargo de Perito"; do contrário, o peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Declínio de Nomeação". Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo legal (art. 465, § 1º, do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Apresentação de Quesitos". 2. Em se tratando de prova a ser custeada parcialmente por parte beneficiária da justiça gratuita e ainda levando-se em conta a natureza e a abrangência da perícia - [engenharia civil , cf. Res. nº 910/2023] -, fixo parcialmente os honorários periciais em 58 UFESPs - cf. Anexo I da Res. SEMA nº 910/2023 . Se aceito o encargo , inclusive com o pagamento de outra parcela a ser custeada pela parte que não é beneficiária da justiça gratuita, expeça-se ofício à Defensoria Pública . Consigno que ao final do processo, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá essa restituir aos cofres públicos o valor reservado, acrescido de 20% referente à contribuição previdenciária patronal, o que será feito por meio de depósito judicial a ser transferido posteriormente para conta própria (cf. item 6 da Res. SEMA nº 910/2023), sob pena de inscrição da dívida. Após a notícia da reserva do valor, e pagamento pela parte contrária, da parcela que lhe cabe, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos seus trabalhos. Laudo em trinta dias. Deverá o(a) perito(a), oportunamente, observar: - para o peticionamento eletrônico de data da perícia, o evento/tipo de documento "Petição - Designação Data da Perícia"; - para o peticionamento eletrônico do laudo e de eventuais esclarecimentos posteriores, o evento/tipo de documento "Laudo Pericial". Realizada a entrega do laudo , as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de quinze dias. Em havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que preste os esclarecimentos devidos, também em dez dias, abrindo-se em seguida, pelo mesmo prazo, vista às partes para manifestação. Além disso, com a juntada do laudo fica já autorizada em favor do(a) perito(a) a liberação do valor reservado pela Defensoria Pública e depositado pela parte contrária. Intime-se. Juízo Titular I - 3ª Vara da Comarca de Itanhaém