1005164-81.2026.8.26.0562

Processo 1005164-81.2026.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.M.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada. 2. Recebo a emenda de fls. 38/43. 3. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. 4. Diante do relatório médico (fl. 24), bem como da r. manifestação do Ministério Público (fls. 74/75), nomeio o requerente, abaixo qualificado, ao cargo de curador provisório da requerida, sua genitora, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 5. Analisarei a necessidade de entrevista com a requerida após as conclusões das perícias abaixo determinadas. 6. Cite-se e intime-se a requerida, por oficial de justiça, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação no processo. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento do(a) requerido(a), deverá citá-lo(a) na pessoa do(a) curador(a), ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra o interditando(a). Observe o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, as disposições do caput e § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 8. Outrossim, determino a designação de data para realização de perícia médica. Atentando-se para o ofício DRSIV/DT nº 000449, encaminhado pelo DRS IV Baixada Santista, oficie-se ao IMESC requisitando-se, através do ofício modelo n.º 504811, a realização da perícia médica no(a) interditando(a) e, após, encaminhem-se os presentes autos à Diretoria Técnica para que tome ciência do ofício expedido. Consigno que no laudo médico deverão ser respondidos os quesitos apresentados as fls. 74/75. 9. No mais, considerando que as assinaturas eletrônicas avançadas de fls. 44, 47, 48 e 49 foram geradas pela plataforma GOV.BR, deverá o requerente juntar oRelatório Completo de Conformidade/Validade da Assinatura Eletrônicaobtido diretamente do validador oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Para obtenção do referido relatório, deverá a parte, cumulativamente: acessar o validador de documentos eletrônicos do ITI pelo endereçohttps://validar.iti.gov.br realizar o upload do arquivo PDF da procuração; gerar o Relatório Completo de Conformidade/Validade da Assinatura Eletrônica; E juntá-lo aos autos. Este relatório, por si só, já atesta a validação da identidade pelo sistema gov.br e que deve ser gerado e juntado aos autos, seguindo-se as orientações contidas no manual, a ser obtidoem https://validar.iti.gov.br/Docs/cartilha-de-uso.pdf. Na oportunidade, deverá também juntar cópia dos documentos de identidade dos demais filhos da curatelanda, subscritores das declarações de fls. 47 e 48. 10. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILLA SOUZA CORREA (OAB 549085/SP)