1005164-10.2024.8.26.0576

Processo 1005164-10.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.P.N. - Vistos. SILMARA PERPETUA NOGUEIRA promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO contra ALCIDES NOGUEIRA, alegando, em síntese, que ele se encontra incapacitado para todas atividades cotidianas, bem como não mais possui capacidade cognitiva para gerir sua própria vida. Por isso, pede a sua interdição com a sua nomeação como sua curadora. A fls. 72/73 foi nomeada curadora provisória. Citado (fls. 95), o interditando não impugnou o pedido (fls. 102). A Curadoria Especial do interditando apresentou a sua defesa a fls. 113/116. Réplica a fls. 120/123. Laudo pericial pelo IMESC a fls. 255/276, com manifestações das partes a fls. 282/283 e a fls. 284/288. A fls. 292/294 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O laudo pericial de fls. 255/276, realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade do interditando, o qual não houve impugnação das partes, bem como o Ministério Público manifestou-se pela interdição. Desse modo, procede a interdição do interditando e nomeio a autora, sua curadora definitiva, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio do curatelado. Declaro o interditado incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de sua curadora e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Eventuais bens de valor do interditado somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO de ALCIDES NOGUEIRA, nos termos acima especificados. Nomeio SILMARA PERPETUA NOGUEIRA CURADORA DEFINITIVA e, por consequência, JULGO EXTINTO o PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de compromisso de curador. Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente interdição. Publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Dispensada a comunicação da presente Cartórios Eleitorais, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição. Indevida a condenação em sucumbência na presente. Custas na forma da lei. P. R. I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANGELA DEBORTOLI (OAB 134214/SP)