1005120-57.2022.8.26.0609
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1005120-57.2022.8.26.0609/SP RELATOR : Desembargador PAULO GIMENES ALONSO APELANTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) ADVOGADO(A) : SIMÃO MORAIS SENNA PRATES (OAB MG126387) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAGE MAGALHAES (OAB MG134545) APELADO : FERNANDO RUMAO DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SP506437) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSISTENTE EM REPARAÇÃO DE VEÍCULO) , C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DANOS NO VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DANOS DECORRENTES DO IMPACTO FRONTAL E APONTA INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MOTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEL), C.C. INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROTEÇÃO VEICULAR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS NO MOTOR. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. 3.2. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DANOS DECORRENTES DO IMPACTO FRONTAL E APONTA INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MOTOR. INCERTEZA TÉCNICA QUANTO À ORIGEM EXCLUSIVA DO DANO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ MANTIDA. 3.3. PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3.4. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO DANO PELO AUTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL. 3.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS
Réu FERNANDO RUMAO DOS SANTOS JUNIOR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEFFERSON LAGE MAGALHAES
OAB: 134545/MG
RODRIGO GUERRERO GUIMARÃES
OAB: 506437/SP
ALICE FRANCO SABADINI
OAB: 163773/MG
SIMÃO MORAIS SENNA PRATES
OAB: 126387/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1005120-57.2022.8.26.0609/SP RELATOR : Desembargador PAULO GIMENES ALONSO APELANTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) ADVOGADO(A) : SIMÃO MORAIS SENNA PRATES (OAB MG126387) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAGE MAGALHAES (OAB MG134545) APELADO : FERNANDO RUMAO DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SP506437) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSISTENTE EM REPARAÇÃO DE VEÍCULO) , C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DANOS NO VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DANOS DECORRENTES DO IMPACTO FRONTAL E APONTA INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MOTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEL), C.C. INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROTEÇÃO VEICULAR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS NO MOTOR. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. 3.2. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DANOS DECORRENTES DO IMPACTO FRONTAL E APONTA INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MOTOR. INCERTEZA TÉCNICA QUANTO À ORIGEM EXCLUSIVA DO DANO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ MANTIDA. 3.3. PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3.4. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO DANO PELO AUTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL. 3.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.