1005119-13.2023.8.26.0197

Processo 1005119-13.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Batista de Carvalho - - Tiago Guilherme Batista da Hora - Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz Fco Morato - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por TATIANE BATISTA DE CARVALHO E OUTRO em face de HOSPITAL ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA SILVA LACAZ FCO MORATO, todos qualificados nos autos. O juízo proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa, fixando os pontos controvertidos consistentes na existência de violência obstétrica e na adequação das práticas médicas, e deferindo a produção de prova pericial médica a ser realizada pelo IMESC (fls. 1779/1780). A parte ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia (fls. 1783/1784). A parte autora informou a impossibilidade financeira de arcar com assistente técnico, requereu o acompanhamento do ato pericial por sua advogada, solicitou a nomeação de médicos especialistas em obstetrícia e neonatologia, e apresentou seus quesitos (fls. 1785/1790). O Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e a Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC) peticionaram informando a assunção da gestão do hospital réu pela ACSC, requerendo a sucessão processual para exclusão do CEJAM do polo passivo ou, subsidiariamente, sua admissão como assistente litisconsorcial (fls. 1792/1817). O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) informou o agendamento da perícia médica para realização na cidade de São Paulo (fls. 1825/1826). Posteriormente, o IMESC comunicou que a parte autora não compareceu à perícia na data agendada (fls. 1827). A parte autora requereu a substituição do IMESC por perito médico particular, alegando morosidade e inviabilidade prática na produção da prova pelo órgão oficial (fls. 1828/1833). O juízo indeferiu o pedido de substituição de perito, destacando que a não realização da prova decorreu do não comparecimento da própria autora. Por conseguinte, declarou preclusa a produção da prova, encerrou a instrução processual e determinou a apresentação de alegações finais (fls. 1834/1835). A parte ré opôs embargos de declaração apontando omissão na decisão proferida, requerendo a apreciação do pedido de sucessão processual anteriormente formulado (fls. 1839). A parte autora apresentou manifestação justificando seu não comparecimento à perícia por motivos de saúde e dificuldades de locomoção, requerendo a designação de nova data para a realização do exame médico e o prosseguimento da instrução probatória (fls. 1840/1843). A parte ré apresentou alegações finais, reiterando a inexistência de responsabilidade civil e argumentando que a preclusão da prova pericial por culpa da autora impede a comprovação do nexo causal, pugnando pela total improcedência da ação (fls. 1844/1846). Vieram os autos conclusos. 2.1. Dos Embargos de Declaração e da Sucessão Processual Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito,dou-lhes PROVIMENTOpara sanar a omissão apontada em relação à decisão de fl. 1834 e deferiro pedido de sucessão processual formulado às fls. 1792/1793. 2.2. Do Pedido de Reabertura da Instrução No mais, a parte autora formulou pedido de reconsideração, pugnando pela designação de nova data para a realização da perícia médica, justificando sua ausência anterior por motivos de saúde e dificuldades de locomoção. Primeiramente, verifico que não foi expedido ato ordinatório ou decisão intimando a parte interessada acerca da data da perícia. Ainda que assim não fosse, embora a parte autora não tenha colacionado atestado médico contemporâneo à data da perícia para comprovar a justa causa (art. 223, § 1º, do CPC), é imperioso reconhecer que a presente demanda versa sobre suposto erro médico e violência obstétrica, matéria de alta complexidade fática, cuja elucidação depende, de forma indelével, de prova técnica especializada. Assim, prestigiando a busca pela verdade material, o princípio da instrumentalidade das formas e, sobretudo, o poder-dever instrutório do juízo (art. 370 do CPC),ACOLHOo pedido de fls. 1840/1843. Por conseguinte,revogoa decisão de fl. 1834, especificamente na parte em que declarou preclusa a prova pericial e encerrou a fase de instrução. 3. Ante o exposto, determino: a) Ao cartório para que providencie as anotações necessárias no sistema para excluir o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM do polo passivo e incluir aASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ACSC. Anote-se, outrossim, o nome do novo patrono constituído à fl. 1851 para fins de futuras publicações e intimações. b) Oficie-se novamente ao IMESC solicitando a designação de nova data para a perícia médica da autora. Fica a parte autora expressamente advertida de que esta é a derradeira oportunidade para a produção da prova, de modo que o não comparecimento injustificado à nova data designada importará em preclusão consumativa irreversível, com o imediato julgamento do feito no estado em que se encontrar. Fica consignado que, após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, será reaberto prazo comum para apresentação de alegações finais. Na referida oportunidade, a parte ré poderá, a seu critério, ratificar, aditar ou substituir os memoriais já apresentados às fls. 1844/1846. Por fim, reporto-me à manifestação ministerial anterior, que já declinou de intervir no feito por se tratar de direito estritamente patrimonial e estar o incapaz devidamente representado, razão pela qual desnecessária nova remessa dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS FRANCISCO SAVARESE (OAB 490730/SP), LUCAS FRANCISCO SAVARESE (OAB 490730/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS (OAB 320764/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GISELE FANTIN (OAB 97968/SP), THOMAS NEVES BELTRAME (OAB 409441/SP), TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP), TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP), ALEXANDRE GARCIA D´AUREA (OAB 167596/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP)