1005071-90.2020.8.26.0704

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-90.2020.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amg Elevadores Ltda - Embargdo: Condomínio Parque dos Passaros – Residencial Canário - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO, AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, À REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA, ÀS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS AO LAUDO PERICIAL E AOS PRECEDENTES INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A MULTA RESCISÓRIA COBRADA EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE A COMPROVAÇÃO PERICIAL POSTERIOR DO INADIMPLEMENTO E O REQUISITO CONTRATUAL DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE LAUDO TÉCNICO REGISTRADO NO CREA, QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E RELATIVO E À INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA, QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS DIRIGIDAS AO LAUDO PERICIAL E QUANTO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE ALGUM VÍCIO APTO A AUTORIZAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, COM OU SEM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.4. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA, À IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO DIANTE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO E À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.5. A EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO CONSTITUI MEIO DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO, E NÃO REQUISITO DE VALIDADE DO PRÓPRIO DIREITO POTESTATIVO RESOLUTÓRIO, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA MOTIVAÇÃO QUANDO ESTA É CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO.6. A DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E RELATIVO FOI ENFRENTADA PELO V. ACÓRDÃO AO RECONHECER QUE AS FALHAS CONSTATADAS PELA PERÍCIA COMPROMETERAM A FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO, O QUE AFASTA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.7. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL RESULTA PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DA PENALIDADE, NA MEDIDA EM QUE PRESSUPÕE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE MULTA DEVIDA, PREMISSA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO V. ACÓRDÃO.8. AS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS DIRIGIDAS AO LAUDO PERICIAL FORAM ENFRENTADAS PELA VIA PRÓPRIA, COM ESCLARECIMENTOS PERICIAIS PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO, CUJA VALORAÇÃO FINAL É MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE OMISSÃO.9. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE NÃO FORAM DESCONSIDERADOS; O V. ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE RESCISÃO MOTIVADA DE CONTRATOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS.11. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO MOTIVADA, PODENDO A MOTIVAÇÃO SER COMPROVADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. 3. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA FICA PREJUDICADO QUANDO RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DA PENALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO; STF, RE 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Geraldo Pereira Machado (OAB: 28367/DF) - FABIANA DE LIMA FERNANDES (OAB: 65009/DF) - Renato Gutierrez (OAB: 246801/SP) - 3º andar