1005071-45.2025.8.26.0533
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- Limeira
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-45.2025.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Limeira - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. D. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO DE CRIMINALÍSTICA PARA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO FORD F-1000, ANO 1990, OBJETO DE FURTO, PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP, APÓS INDEFERIMENTO INICIAL DEVIDO À FALTA DE IDENTIFICAÇÃO NO LAUDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMPETRANTE DEMONSTROU A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO, POIS O INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA IMPEDE A REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, ESSENCIAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI CORRETA AO PERMITIR NOVAS DILIGÊNCIAS PERICIAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, GARANTIDOS O DIREITO DE PROPRIEDADE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL É NECESSÁRIA PARA A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. 2. O INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO IMPETRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 131846/SP) - André Ricardo Peixoto (OAB: 414075/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu A. D. DOS S.
Autor J. E. O.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
OAB: 131846/SP
ANDRÉ RICARDO PEIXOTO
OAB: 414075/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-45.2025.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Limeira - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. D. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO DE CRIMINALÍSTICA PARA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO FORD F-1000, ANO 1990, OBJETO DE FURTO, PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP, APÓS INDEFERIMENTO INICIAL DEVIDO À FALTA DE IDENTIFICAÇÃO NO LAUDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMPETRANTE DEMONSTROU A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO, POIS O INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA IMPEDE A REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, ESSENCIAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI CORRETA AO PERMITIR NOVAS DILIGÊNCIAS PERICIAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, GARANTIDOS O DIREITO DE PROPRIEDADE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL É NECESSÁRIA PARA A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. 2. O INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO IMPETRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 131846/SP) - André Ricardo Peixoto (OAB: 414075/SP) (Procurador) - 1º andar