1005067-22.2025.8.26.0011
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-22.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Civil Eldorado - Apelado: Nibs Participações S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL ABAIXO DA PROPOSTA INICIAL DA LOCATÁRIA. SENDO A FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL INFERIOR AO PEDIDO INICIAL, COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, TEM-SE QUE OCORREU JULGAMENTO “ULTRA PETITA”, DEVENDO, ASSIM, SER CONSIDERADO O VALOR OFERTADO PELA AUTORA PARA EFEITO DE FIXAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO QUE DEVEM SER OBEDECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC. PRECEDENTES. OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO DO LOCADOR. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA NA ORIGEM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR O ALUGUEL MENSAL AO VALOR PROPOSTO NA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Fernando Coelho de Mattos (OAB: 15613/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONDOMíNIO CIVIL ELDORADO
Réu NIBS PARTICIPAçõES S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS
OAB: 15613/SP
EDUARDO CHALFIN
OAB: 241287/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-22.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Civil Eldorado - Apelado: Nibs Participações S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL ABAIXO DA PROPOSTA INICIAL DA LOCATÁRIA. SENDO A FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL INFERIOR AO PEDIDO INICIAL, COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, TEM-SE QUE OCORREU JULGAMENTO “ULTRA PETITA”, DEVENDO, ASSIM, SER CONSIDERADO O VALOR OFERTADO PELA AUTORA PARA EFEITO DE FIXAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO QUE DEVEM SER OBEDECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC. PRECEDENTES. OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO DO LOCADOR. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA NA ORIGEM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR O ALUGUEL MENSAL AO VALOR PROPOSTO NA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Fernando Coelho de Mattos (OAB: 15613/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar