1005018-20.2022.8.26.0032
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005018-20.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Camilo & Camilo Serviços Ltda - Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AUTOR PRETENDE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERIDA PRESTASSE CONTAS QUANTO À VENDA DO VEÍCULO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE, EM SEGUNDA FASE, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E RECONHECEU SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS. DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 550, §5º, DO CPC AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REGULARMENTE DETERMINADA E REALIZADA. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO, FUNDAMENTADO E ELABORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. INCLUSÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ATÉ A DATA DA APREENSÃO. POSSIBILIDADE. DESEMBOLSO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. VALOR OBTIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL COMPATÍVEL COM A REALIDADE DE MERCADO E DEVIDAMENTE COMPROVADO POR NOTA FISCAL. TABELA FIPE QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BRADESCO S/A
Autor CAMILO & CAMILO SERVIçOS LTDA - ME
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MATHEUS ARROYO QUINTANILHA
OAB: 251339/SP
ADRIANO CESAR ULLIAN
OAB: 124015/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005018-20.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Camilo & Camilo Serviços Ltda - Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AUTOR PRETENDE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERIDA PRESTASSE CONTAS QUANTO À VENDA DO VEÍCULO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE, EM SEGUNDA FASE, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E RECONHECEU SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS. DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 550, §5º, DO CPC AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REGULARMENTE DETERMINADA E REALIZADA. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO, FUNDAMENTADO E ELABORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. INCLUSÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ATÉ A DATA DA APREENSÃO. POSSIBILIDADE. DESEMBOLSO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. VALOR OBTIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL COMPATÍVEL COM A REALIDADE DE MERCADO E DEVIDAMENTE COMPROVADO POR NOTA FISCAL. TABELA FIPE QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 5º andar