1005014-90.2021.8.26.0428

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005014-90.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Fernando Velloso da Costa Machado, OAB 409.087/SP - APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXPROPRIADA CONTRA R. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXOU A JUSTA INDENIZAÇÃO EM R$ 365.000,00 E DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DAS ÁREAS EXPROPRIADAS AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA TÉCNICA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PERITO JUDICIAL NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS SUPLEMENTARES, DEIXOU DE APURAR A EXTENSÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELAS OBRAS, ADOTOU ELEMENTOS COMPARATIVOS INADEQUADOS E NÃO AVALIOU A DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. CONQUANTO O MERO ESTAQUEAMENTO DA ÁREA NÃO CONSTITUA, ISOLADAMENTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA PERÍCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, CONTUDO, SOBREVEIO CONTROVÉRSIA OBJETIVA ACERCA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR ÀQUELA INDICADA NAS PEÇAS TÉCNICAS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGIA APURAÇÃO ESPECÍFICA DA REALIDADE FÍSICA IMPLANTADA NO IMÓVEL. APESAR DA INSURGÊNCIA EXPRESSA DA EMPRESA EXPROPRIADA O PERITO LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO CABERIA ÀS PARTES, DEIXANDO DE ESCLARECER, DE MODO CONCLUSIVO, A EXTENSÃO DA ÁREA DESPOSSUÍDA. A RECUSA DO PERITO EM REALIZAR O LEVANTAMENTO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA E A TRANSFERÊNCIA DESSE ENCARGO À EXPROPRIADA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL, DESTINADA A MENSURAR A EXATA DIMENSÃO DA INTERVENÇÃO E O PREJUÍZO PATRIMONIAL IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO.1.1. INCONSISTÊNCIAS NA METODOLOGIA. LAUDO QUE TAMBÉM APRESENTA INCONSISTÊNCIAS NA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO ADOTADA PELO EXPERT, EIS QUE, EMBORA TENHA ADOTADO O MÉTODO COMPARATIVO, JÁ ABALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VALEU-SE DE UMA AMOSTRAGEM COMPARATIVA GENÉRICA COMPOSTA POR VINTE ELEMENTOS HETEROGÊNEOS E APLICOU O VALOR MÉDIO HOMOGENEIZADO DE R$575,31 POR METRO QUADRADO DE FORMA PADRONIZADA PARA MÚLTIPLOS PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS DA MESMA REGIÃO, SEM PORMENORIZAR AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL EM TELA, SITUADO EM ZONA DE FRANCA EXPANSÃO COMERCIAL E LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA/SP, ENQUANTO PERÍCIAS JUDICIAIS REALIZADAS EM IMÓVEIS CONFRONTANTES AFETADOS PELA MESMA OBRA ATRIBUÍRAM O VALOR UNITÁRIO MÉDIO DE R$827,08 POR METRO QUADRADO.1.2. ÁREA REMANESCENTE. EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, INCUMBIA AO PERITO EXAMINAR OS EFEITOS DO SECCIONAMENTO DO IMÓVEL, A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E A EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, CONFORME DETERMINA O ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.2. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NÃO ESCLARECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE A METRAGEM EFETIVAMENTE DESPOSSUÍDA, NÃO INDIVIDUALIZA OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO E DEIXA DE EXAMINAR A EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, QUESTÕES ESSENCIAIS À FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL.3. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Velloso da Costa Machado (OAB: 409087/SP) - Luiz Walter Coelho Filho (OAB: 8562/BA) - Marta de Oliveira Castro Coelho (OAB: 408848/SP) - 1° andar