1005004-74.2026.8.13.0479

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005004-74.2026.8.13.0479/MG AUTOR : DANIEL CORDEIRO WEYDT ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS PADUA (OAB MG217623) ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) ADVOGADO(A) : GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) ADVOGADO(A) : MARIANA MONTEIRO LEMOS DE FREITAS (OAB MG209523) DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora que poderá ser revisto se impugnado e se comprovada a sua suficiência financeira, a despeito da isenção prevista no § único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, o que faço em relação apenas às despesas atinentes à perícia. Impertinente a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Imprescindível a perícia técnica, defiro-a desde já, impondo o pagamento antecipado dos honorários periciais que ora fixo em R$612,00 ao INSS, fazendo-o com fundamento no art. 1º, § 5º da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022, quantia que deverá ser reembolsada pelo Estado de Minas Gerais em caso de improcedência. Para a realização da perícia, nomeio o expert identificado no respectivo termo de nomeação expedido pelo Sistema AJ e juntado aos autos. Aguarde-se sua manifestação sobre a aceitação pelo prazo lá consignado, sob pena de substituição. Desde já faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias (art. 465, CPC), depois do que os autos deverão volver conclusos para fixação dos honorários, análise dos quesitos e determinação do início da prova. O(a) perito(a) deverá apresentar seu laudo, no prazo de 30 dias, contados da data do exame, respondendo, de forma objetiva, apenas aos quesitos deferidos por esse juízo, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, contados da apresentação do laudo pericial, e no mesmo prazo, poderão os assistentes técnicos apresentar seus respectivos pareceres, independentemente de intimação (art. 477, § 1º, CPC), porque às partes, na pessoa de seus advogados, incumbe tal diligência. Desde já defiro os quesitos apresentados pelas partes, exceto os que coincidam com os formulados por esse juízo ou que não guardem relação com as doenças descritas na petição inicial ou que tenham sido formulados genericamente e, por isso, se mostrem impertinentes. Formulo os seguintes quesitos, necessários ao julgamento da lide: 1) A doença alegada pela parte autora decorre de acidente ou da sua atividade profissional exercida ao longo dos anos? 2) Afirmado o nexo etiológico, a doença ou acidente é causa da incapacidade laborativa? 3) Essa incapacidade é parcial ou total, permanente ou temporária? 4) É possível precisar a data em que se deu o início dessa incapacidade? 5) Se parcial a parte autora pode ser reabilitada para a mesma atividade anteriormente desenvolvida ou outras (especificar)? 6) Havendo alegação de discordância com o laudo feito administrativamente pelo INSS, dar as razões técnicas e científicas do dissenso, conforme impõe o §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91 1 . Apresentado o laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro previsto em lei. Concomitantemente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no mesmo prazo de 15 dias. Havendo matéria preliminar ou documentos, à réplica, no prazo de 10 dias. Havendo ainda controvérsia sobre a condição de segurado, às partes para especificarem outras provas no prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, concluam-me os autos para saneamento ou sentença, conforme o caso. Intime-se. PASSOS, data da assinatura eletrônica. 1. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.