1004987-54.2025.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004987-54.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Weliton Magnoler Loverdi (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Clementina - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL DE FERRARA NO OLHO DIREITO, NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS NA REGIÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA, APESAR DA NECESSIDADE VERIFICADA POR LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, QUE JUSTIFICARIA A QUEBRA DA FILA DE ESPERA DO SUS, E SE O AUTOR TEM DIREITO A FIGURAR NA LISTA DE ESPERA PARA A CIRURGIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TEM CARÁTER ELETIVO, NÃO URGENTE, PERMITINDO AGENDAMENTO CONFORME A FILA DO SUS. 4. A INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA COMPROMETE A ISONOMIA ENTRE USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR A FIGURAR NA LISTA DE ESPERA DO SUS PARA A CIRURGIA, CONSIDERANDO A DATA DE ENTRADA NA FILA EM 29/05/2025 (DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO). TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO SUS É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA IMPEDE O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA FORA DA ORDEM DE ESPERA DO SUS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3015019-24.2025.8.26.0000, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/02/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019299-16.2024.8.26.0224, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041450-14.2018.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2018534-50.2026.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz Ferreira Neto (OAB: 482354/SP) - Débora dos Santos Viana Rigamonte (OAB: 376597/SP) (Procurador) - Joelmir Xavier (OAB: 319117/SP) (Procurador) - Vilter Jose Pereira (OAB: 80212/SP) (Procurador) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar