1004984-54.2025.8.26.0189

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004984-54.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Luciana Chiacchio Ortunho - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA AUTUADA COMO INCURSA NO ARTIGO 165 DO CTB (DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432 DE 23.1.2013 PREVÊ QUE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL DEVE SER REGISTRADA POR EXAME DE SANGUE, EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS, TESTE EM APARELHO DESTINADO À MEDIÇÃO DO TEOR ALCOÓLICO NO AR ALVEOLAR (ETILÔMETRO) OU VERIFICAÇÃO DOS SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. AUTORA QUE RECUSOU-SE A SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSTERIOR LAUDO PERICIAL DO IML QUE CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EMBRIAGADA. AUTO DE INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/13, DEVE INDICAR OS SINAIS DE ALTERAÇÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA. AIT DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO INDICOU NENHUM SINAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, LIMITANDO-SE A MENCIONAR RECUSA EM REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO, FATO QUE ENSEJARIA OUTRA INFRAÇÃO (ART. 165-A DO CTB). NULIDADE DO AIT QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A IMPUTAÇÃO À AUTORA DA INFRAÇÃO ORA DISCUTIDA É LEGÍTIMA, TENDO A AUTORIDADE POLICIAL E, POSTERIORMENTE, O DETRAN AGIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUTORA QUE, AO RECUSAR-SE A SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONTRIBUIU PARA QUE (I) SEU VEÍCULO FOSSE REMOVIDO E (II) O ESTADO DE EMBRIAGUEZ FOSSE REGISTRADO COM BASE APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AIT Nº AA17066982, A PONTUAÇÃO DESTA INFRAÇÃO E A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA AUTORA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2513/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leticia Ribeiro Lima (OAB: 422417/SP) - 16º Andar, Sala 1607