1004976-84.2025.8.26.0510
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1004976-84.2025.8.26.0510/SP RELATOR : Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL APELANTE : AMANDA DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 23.850,10 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) AFERIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, E O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBER IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENTE FINANCEIRO QUE ATUA COMO EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETAM A DIGNIDADE E SEGURANÇA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMANDA DOS SANTOS COSTA
Autor BANCO DO BRASIL SA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO MOLEIRO FRANCI
OAB: 370252/SP
ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
OAB: 140741/SP
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB: 128341/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1004976-84.2025.8.26.0510/SP RELATOR : Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL APELANTE : AMANDA DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 23.850,10 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) AFERIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, E O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBER IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENTE FINANCEIRO QUE ATUA COMO EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETAM A DIGNIDADE E SEGURANÇA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de julho de 2026.