1004964-50.2025.8.26.0161

Processo 1004964-50.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.S.S. - S.H.A.M.S. - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a fornecer/custear integralmente os procedimentos médicos e terapêuticos indicados no relatório médico de fls. 48/50 e referendados pelo perito judicial no laudo pericial e respectivos esclarecimentos, sem limite do número de sessões, em clínicas credenciadas próximas da residência do autor até 10 quilômetros de distância, excluída a obrigação de fornecer tratamento fora do ambiente clínico e hidroterapia. Caso a operadora ré não forneça atendimento em clínicas de sua rede referenciada, deverá reembolsar integralmente o atendimento realizado pelo autor em clínicas não credenciadas, independentemente dos limites do contrato. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 para cada um dos polos, com fundamento nos artigos 85, §§2º, 8º e 14, e 86, caput, todos do Código de Processo Civil, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a parte autora apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. Transitada a presente em julgado, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, bem como do Provimento 48/2019, publicado em 29/11/2019, que alterou o artigo 917, § 3º, da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providencie o interessado a liquidação do julgado em incidente apartado, a ser distribuído por dependência a este processo. Após, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)