1004940-25.2024.8.26.0236
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004940-25.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Silvio Luiz Titato - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DISCIPLINA PORTUGUÊS, APÓS SER CONSIDERADO INAPTO EM PERÍCIA MÉDICA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A FESP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O AUTOR INAPTO PARA POSSE NO CARGO, CONSIDERANDO LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM SUA APTIDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUIU PELA APTIDÃO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, SEM ALTERAÇÕES PSÍQUICAS SUGESTIVAS DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO.4. SEGUNDA AVALIAÇÃO DO DPME DECLAROU O AUTOR APTO PARA O MESMO CARGO, EMBORA EM OUTRA DISCIPLINA, ESVAZIANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO RITJSP. TESE DE JULGAMENTO: A INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, II, E 37, CAPUT.CPC, ART. 487, I.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001483-64.2015.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, J. 17.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036391-35.2024.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 18.05.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1092269-42.2024.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 24.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - Fernando Carvalho Zuliani (OAB: 288234/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu SILVIO LUIZ TITATO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO CARVALHO ZULIANI
OAB: 288234/SP
VINICIUS WANDERLEY
OAB: 300926/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004940-25.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Silvio Luiz Titato - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DISCIPLINA PORTUGUÊS, APÓS SER CONSIDERADO INAPTO EM PERÍCIA MÉDICA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A FESP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O AUTOR INAPTO PARA POSSE NO CARGO, CONSIDERANDO LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM SUA APTIDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUIU PELA APTIDÃO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, SEM ALTERAÇÕES PSÍQUICAS SUGESTIVAS DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO.4. SEGUNDA AVALIAÇÃO DO DPME DECLAROU O AUTOR APTO PARA O MESMO CARGO, EMBORA EM OUTRA DISCIPLINA, ESVAZIANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO RITJSP. TESE DE JULGAMENTO: A INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, II, E 37, CAPUT.CPC, ART. 487, I.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001483-64.2015.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, J. 17.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036391-35.2024.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 18.05.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1092269-42.2024.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 24.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - Fernando Carvalho Zuliani (OAB: 288234/SP) - 1º andar