1004902-61.2023.8.26.0587

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004902-61.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Vilson Costa - Apelada: Maria Regina de Lima Souza e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LHE CONDENOU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INICIAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, CONFORME DISCRIMINADOS NO LAUDO PERICIAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES INDICADAS PELO PERITO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAVAM PRESENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A PERMITIREM A BOA COMPREENSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E A RESOLUÇÃO DA LIDE. AUSENTES VÍCIOS A INQUINAREM DE NULIDADE A SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO PROSPERA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DOS AUTORES SÃO DECORRENTES DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DO RÉU E DA CONSTRUÇÃO SUBSEQUENTE REALIZADA POR ESTE, A QUAL NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À ELABORAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR DE VIZINHANÇA, CONFORME ESTIPULADO NAS NORMAS TÉCNICAS, EM ESPECIAL NA NBR 12.722. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA DE FORMA HÍGIDA, FUNDAMENTADA E COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS APLICADOS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O REFERIDO LAUDO QUE FORAM DETIDAMENTE ANALISADOS PELO EXPERT, CONFORME OS VÁRIOS ESCLARECIMENTOS POR ELE PRESTADOS. IMPUGNAÇÕES DO RECORRENTE AO EXAME PERICIAL QUE SE REVELARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS. QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DOS REPAROS NECESSÁRIOS, A QUAL FOI ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE MULTA, EX VI DO ARTIGO 536, § 1º, DO CPC. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAÍRAM OS AUTORES DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS (APENAS NO QUE TANGE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS). DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO COMANDO SENTENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaquelline Rodrigues Santana da Motta (OAB: 227810/SP) - Rennan Santana da Motta (OAB: 391757/SP) - Eduardo Hipolito do Rego (OAB: 107104/SP) - Lorraine Vita Barbosa da Silva (OAB: 381028/SP) - 5º andar