1004876-97.2024.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-97.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECEU A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECURSO BUSCA A EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE CONDIÇÃO ECONÔMICA HIPOSSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE A MULTA FIXADA EM 9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUI QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SÃO AUTÊNTICAS E PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA PRÓPRIA AUTORA. MESMO APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA, A PARTE AUTORA MANTÉM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO. A INSISTÊNCIA EM NARRATIVA INCOMPATÍVEL COM A PROVA PERICIAL CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE A NEGATIVA INFUNDADA DA CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. A MULTA FIXADA EM 9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ENCONTRA AMPARO NO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO SAFRA S/A
Autor LUIZ PEDRO SEBASTIãO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR
OAB: 286157/SP
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB: 6835/MS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-97.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECEU A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECURSO BUSCA A EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE CONDIÇÃO ECONÔMICA HIPOSSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE A MULTA FIXADA EM 9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUI QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SÃO AUTÊNTICAS E PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA PRÓPRIA AUTORA. MESMO APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA, A PARTE AUTORA MANTÉM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO. A INSISTÊNCIA EM NARRATIVA INCOMPATÍVEL COM A PROVA PERICIAL CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE A NEGATIVA INFUNDADA DA CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. A MULTA FIXADA EM 9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ENCONTRA AMPARO NO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar