1004858-20.2022.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004858-20.2022.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: José Laerte Alonso Cabrera - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DO DPME QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO IMESC. READAPTAÇÃO SUPERVENIENTE EM 2025 QUE NÃO INVALIDA RETROATIVAMENTE O ATO DE 2022. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO E CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS. O AUTOR, PROFESSOR, ALEGOU INCAPACIDADE DEVIDO A ENFERMIDADES PSIQUIÁTRICAS E COMORBIDADES, TENDO SUA READAPTAÇÃO CESSADA EM 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AVALIAÇÃO DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL PRATICADO EM 2022 COM ESTEIO EM LAUDO OFICIAL DO DPME, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO SERVIDOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NO IMESC E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DE NOVA READAPTAÇÃO DEFINITIVA NO ANO DE 2025.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ATO ADMINISTRATIVO QUE FEZ CESSAR A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR ENCONTRA-SE EMBASADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA OFICIAL DO DPME, A QUAL ATESTOU EXPRESSAMENTE A HIGIDEZ DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INGRESSO, MILITANDO EM FAVOR DO ATO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE (ART. 37, 'CAPUT', DA CF).4. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVERIGUAR A INCAPACIDADE ALEGADA, O AUTOR DEIXOU DE COMPARECER À AVALIAÇÃO PERICIAL DESIGNADA PERANTE O IMESC, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).5. A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE READAPTAÇÃO DEFINITIVA EM 2025 NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE DESDE A CESSAÇÃO EM 2022, PORQUANTO NÃO HOUVE GOZO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DE LICENÇAS MÉDICAS E READAPTAÇÕES NO PERÍODO, DECORRENDO A NOVA CONCESSÃO DE SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE, O QUE TORNAVA INDISPENSÁVEL O COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NO IMESC (ART. 373, I, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL É VÁLIDA QUANDO A PERÍCIA MÉDICA NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ORIGINAIS. 2. A CONCESSÃO DE NOVA READAPTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR NÃO INVALIDA A DECISÃO ANTERIOR, SE À ÉPOCA A CAPACIDADE LABORAL ESTAVA PRESERVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 373, I; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 41; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/1988.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057316-62.2018.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/09/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004743-13.2019.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045752-86.2018.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/08/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Vannessa Carvalho Alves (OAB: 503137/SP) - Beatriz Barros Silva (OAB: 497101/SP) - Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP) - 1º andar