1004848-57.2025.8.26.0189

Processo 1004848-57.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Starr International Brasil Seguradora - Rodoviario Crismara Ltda - 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar Rodoviário Crismara Ltda. a pagar a Starr International Brasil Seguradora S.A. a quantia de R$ 128.832,59, com correção monetária desde 13/06/2024 (pela Tabela Prática do E. TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora desde a citação, pela taxa legal (CC, art. 406, §§1º a 3º). 3.2. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais incluído o reembolso à autora dos honorários periciais adiantados, de R$ 3.000,00, corrigidos desde 18/11/2025 e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º). Custas finais eventualmente pendentes serão recolhidas por Rodoviário Crismara Ltda., observada a legislação aplicável e o sistema operacional vigente no juízo. 3.3. Homologo o laudo pericial. Determino que, em 5 dias, seja providenciado pelo Auxiliar da Justiça (perito) o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Comunique-se, por e-mail, para que assim proceda. Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação) da titularidade do Auxiliar da Justiça. A comprovação de depósito está às fls. 342/ss. O resgate será feito no valor de R$ 3.000,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito, informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se (61615). - ADV: MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI (OAB 146786/SP), FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS (OAB 297187/SP)