1004811-37.2024.8.26.0586

Processo 1004811-37.2024.8.26.0586 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Katia Barros Bueno - - Valeria Farinha Barros Arnaut - Sra Participaçoes Societarias Ltda - DO PROCEDIMENTO As partes são legítimas e estão representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas neste momento, dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de intimação do Secretário de Obras do Município para esclarecer se o alvará de folhas 135/135 foi executado e cumprido dentro das normas legais atribuídas ao Poder Público, posto que não justificada e não demonstrada a necessidade, de forma suficiente, para o deslinde do feito, considerando os pedidos constantes da inicial. Indefiro ainda, o pedido de depoimento pessoal das autoras formulado às fls. 159/160, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão da parte encontra-se em suas manifestações nos autos. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC, quanto a documentos novos. Cabível na hipótese dos autos a produção de prova pericial. Dessa forma, indefiro a produção de prova oral, posto que não justificada de forma suficiente, inclusive diante da prova pericial deferida. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito EDUARDO CECONELO, independentemente de compromisso. A perícia foi solicitada pela parte requerida, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente estimativa de honorários. Com a estimativa dos honorários, intimem-se a(s) parte(s) autora para manifestação a respeito, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação à estimativa de honorários, intime-se o(a) Perito(a) Judicial para manifestação, tornando-se os autos conclusos em seguida. De outro lado, em caso de concordância, com o depósito judicial dos honorários periciais realizado, intime-se o(a) Perito(a) Judicial para designar data e horário para início dos trabalhos, comunicando-se, em seguida, às partes para, querendo, acompanharem a perícia a ser realizada. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP)