1004780-82.2024.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004780-82.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Rosa Domingues dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - TEMA 1.061 DO STJ - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO CONFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA - EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDA POR SE MOSTRAR ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA - CONTRATO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANTO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Réu ROSA DOMINGUES DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR
OAB: 286157/SP
ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB: 354990/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004780-82.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Rosa Domingues dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - TEMA 1.061 DO STJ - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO CONFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA - EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDA POR SE MOSTRAR ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA - CONTRATO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANTO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - 3º andar