1004780-21.2026.8.26.0562

Processo 1004780-21.2026.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.D.A.F. - - M.D.A. - 1. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente o auxílio de equipe multidisciplinar e a entrevista do juiz com o curatelando, por ora, é de se admitir que o pedido de curatela provisória está suficientemente amparado pelos documentos que instruíram a exordial. 2. Face aos documentos acostados, nomeio CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de: Nome: José Antonio Alvarez Fernandez Filiação: Filiação da Parte Passiva Principal > Data de nascimento: Data de Nasc. da Parte Passiva Principal > Naturalidade: Naturalidade da Parte Passiva Principal > R.G.: 3275897 C.P.F: 050.302.698-00 Endereço: Clay Presgrave do Amaral, 17, Gonzaga - CEP 11055-370, Santos-SP O(A) Sr(a). Nome: Marcos Dias Alvarez, Renata Dias Alvarez Ferreira Profissão: Comerciante, Médica VeterináriaEstado Civil: Solteiro, Casada R.G.: 30947323, 28324821 C.P.F.: 221.489.848-45, 267.822.768-52 Endereço: Rua General Rondon, 7, Ap 51, Aparecida - CEP 11030-570, Santos-SP, Siqueira Campos, 673, Apto 51, Embare - CEP 11045-201, Santos-SP. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, com validade pelo prazo de 12 meses. 3. Dispenso, por ora, o interrogatório da parte curatelanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo1.767 doCódigo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à CONSTATAÇÃO, com o fito de aferir as condições físicas e psíquicas nas quais o(a) requerido(a) se encontra, sobretudo em relação ao ambiente no qual reside. Ato contínuo, CITE-SE, para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a curatela, com a nomeação do(a) curador(a). Constatada a impossibilidade de o(a) curatelando(a) receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo(a) curatelando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 5. Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para avaliar as condições do(a) curatelando(a), intimando-se as partes para comparecimento, oportunamente, na pessoa de seus patronos, observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério às fls. . (se houver quesitos na cota do MP) OU (quando não tem gratuidade) Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica, nomeando o Dr. ??? para a realização da perícia, dispensando-se compromisso. Arbitro os honorários em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Depósito em 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito, pelo e-mail ??? , para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, em 30 (trinta) dias, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. 6. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do(a) curatelando(a), em especial, cópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento atualizada, e de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. 7. Para eventual dispensa de caução, esclareça a parte requerente se a parte requerida é proprietária de bens e, em caso positivo, individualize-os (arts. 1745, §único e 2040, ambos do Código Civil). 8. Por fim, venha aos autos, se o caso, a anuência ou a relação completa dos demais legitimados a exercerem o encargo de curatela, que deverão ser intimados pessoalmente, para que manifestem sua concordância com a nomeação da parte autora para exercer a função. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FRANKLIN AFONSO RAMOS (OAB 155776/SP), FRANKLIN AFONSO RAMOS (OAB 155776/SP)