1004776-64.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004776-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Sônia Aparecida Santos Tsujiguchi - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Por maioria, negaram provimento ao recurso, mantendo a procedência da ação que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, especificamente durante o período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), mantido o grau médio (20%) nos demais períodos, vencido o Relator sorteado, Des. Torres de Carvalho, que declarará. Estendido o julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, o 4º Juiz, Des. José Eduardo Marcondes Machado, e o 5º Juiz, Des. Antônio Carlos Villen, acompanharam o 3º Juiz, Des. Marcelo Semer, designado para o acórdão. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA. PERCENTUAL MÁXIMO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER, EM FAVOR DA AUTORA, O DIREITO AO GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. TERMO INICIAL. INÍCIO DA EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS PERICIAIS BEM FIXADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LM 2.861/1991.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL PUBLICO, J. 06/08/2021; AC 1004592-11.2025.8.26.0482, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2026; AC 1003532-03.2025.8.26.0482, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Réu SôNIA APARECIDA SANTOS TSUJIGUCHI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENAN BORGES COLETO
OAB: 412105/SP
ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE
OAB: 448372/SP
RENATO JUSTO DE SOUZA
OAB: 415424/SP
PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS
OAB: 251845/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004776-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Sônia Aparecida Santos Tsujiguchi - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Por maioria, negaram provimento ao recurso, mantendo a procedência da ação que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, especificamente durante o período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), mantido o grau médio (20%) nos demais períodos, vencido o Relator sorteado, Des. Torres de Carvalho, que declarará. Estendido o julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, o 4º Juiz, Des. José Eduardo Marcondes Machado, e o 5º Juiz, Des. Antônio Carlos Villen, acompanharam o 3º Juiz, Des. Marcelo Semer, designado para o acórdão. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA. PERCENTUAL MÁXIMO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER, EM FAVOR DA AUTORA, O DIREITO AO GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. TERMO INICIAL. INÍCIO DA EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS PERICIAIS BEM FIXADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LM 2.861/1991.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL PUBLICO, J. 06/08/2021; AC 1004592-11.2025.8.26.0482, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2026; AC 1003532-03.2025.8.26.0482, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - 1° andar