1004765-95.2024.8.26.0441

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004765-95.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. J. M. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - ANULARAM A SENTENÇA de ofício para que seja reaberta a instrução processual com a realização de perícia médica oficial junto ao IMESC. Fica prejudicado o recurso interposto pelo apelante. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE, DESDE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O ESTADO SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDE QUE A ISENÇÃO SOMENTE PRODUZIRIA EFEITOS APÓS O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E (II) ESTABELECER SE A COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE APRESENTADA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA OU SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS SERVIDORES ESTADUAIS PERTENCE AO ESTADO-MEMBRO, CONFORME O ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 572. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE, POIS CONSTITUI HIPÓTESE DE DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO DO TRIBUTO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, PODENDO SER REVISTA CASO DEIXEM DE EXISTIR AS CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO. A CARDIOPATIA GRAVE ESTÁ PREVISTA NO ROL DE MOLÉSTIAS QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE EXIGE ANÁLISE TÉCNICA ADEQUADA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO PERMITE AFERIR COM SEGURANÇA O ESTÁGIO DA DOENÇA E A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO SOBRE O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, ESPECIALMENTE PORQUE A NATUREZA DA ISENÇÃO EXIGE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E POSSIBILIDADE DE FUTURAS REVISÕES ADMINISTRATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PELO IMESC. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.2. A CARDIOPATIA GRAVE INTEGRA O ROL DE DOENÇAS APTAS A JUSTIFICAR A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.3. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE SOBRE O ESTÁGIO E A EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA AUTORIZA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 157, I. LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. LEI Nº 8.213/1991, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 684.169, TEMA 572 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE 630.137, TEMA 317 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 01.03.2021. STJ, SÚMULA 598; STJ ARESP N. 2.266.275, REL. MIN.SÉRGIO KUKINA, J.16.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatiany Viana Limeira Borges (OAB: 533341/SP) (Procurador) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 1° andar