1004765-35.2021.8.26.0010
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004765-35.2021.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marinalva Dias de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO GRAFOTÉCNICO NEGATIVO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O TEMA 1.061/STJ ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM EXIGIR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA. (II) O LAUDO PERICIAL DEVE SER APRECIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 479 DO CPC. (III) O INGRESSO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS CRÉDITOS RECEBIDOS E A TOLERÂNCIA PROLONGADA AOS DESCONTOS EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IV) A INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE, PERDA OU USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS REFORÇA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO BMG S/A
Réu MARINALVA DIAS DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELICIANO LYRA MOURA
OAB: 21714/PE
ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE
OAB: 78069/MG
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
OAB: 84400/MG
FABIO MANZIERI THOMAZ
OAB: 427456/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004765-35.2021.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marinalva Dias de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO GRAFOTÉCNICO NEGATIVO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O TEMA 1.061/STJ ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM EXIGIR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA. (II) O LAUDO PERICIAL DEVE SER APRECIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 479 DO CPC. (III) O INGRESSO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS CRÉDITOS RECEBIDOS E A TOLERÂNCIA PROLONGADA AOS DESCONTOS EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IV) A INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE, PERDA OU USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS REFORÇA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sala 702 - 7º andar