1004704-90.2024.8.26.0101
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004704-90.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Panificadora Independência de Caçapava Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA POLUIDORA (FATOR K). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POLUIDORA (FATOR K) E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A RÉ ALEGA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO.II. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A APELANTE SUPORTOU AS DESPESAS DA PERÍCIA E CONCORDOU COM O LAUDO APRESENTADO PELO EXPERTO.A AUTORA, AINDA QUE SOCIEDADE EMPRESÁRIA É CONSUMIDORA FINAL, APLICÁVEL A NORMA CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º E 6º, VIII, DO CDC.A COBRANÇA DA TARIFA POLUIDORA (FATOR K) REQUER EXAME TÉCNICO PRÉVIO DA CARGA POLUIDORA DOS EFLUENTES E NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A SER SUPORTADO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS INVALIDA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA.A PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE A CARGA POLUIDORA LANÇADA PELA APELADA NA REDE DE ESGOTOS NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA POLUIDORA.A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OBSERVAR O PRAZO DECENAL. SÚMULA Nº 412 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Milton de Andrade Rodrigues (OAB: 96231/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP
Réu PANIFICADORA INDEPENDêNCIA DE CAçAPAVA LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB: 34248/SP
MILENA PIRAGINE
OAB: 178962/SP
MILTON DE ANDRADE RODRIGUES
OAB: 96231/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004704-90.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Panificadora Independência de Caçapava Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA POLUIDORA (FATOR K). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POLUIDORA (FATOR K) E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A RÉ ALEGA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO.II. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A APELANTE SUPORTOU AS DESPESAS DA PERÍCIA E CONCORDOU COM O LAUDO APRESENTADO PELO EXPERTO.A AUTORA, AINDA QUE SOCIEDADE EMPRESÁRIA É CONSUMIDORA FINAL, APLICÁVEL A NORMA CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º E 6º, VIII, DO CDC.A COBRANÇA DA TARIFA POLUIDORA (FATOR K) REQUER EXAME TÉCNICO PRÉVIO DA CARGA POLUIDORA DOS EFLUENTES E NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A SER SUPORTADO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS INVALIDA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA.A PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE A CARGA POLUIDORA LANÇADA PELA APELADA NA REDE DE ESGOTOS NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA POLUIDORA.A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OBSERVAR O PRAZO DECENAL. SÚMULA Nº 412 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Milton de Andrade Rodrigues (OAB: 96231/SP) - 5º andar