1004691-43.2025.8.26.0526

Processo 1004691-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - M.C.P. - Vistos. Inicialmente, observo que a impugnação da justiça gratuita será analisada após a juntada dos documentos determinados nesta decisão. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da moléstia que acomete o(a) autor(a), b) a necessidade que o(a) autor(a) tem de receber os tratamentos requeridos, c) a impossibilidade da parte autora arcar com os custos do medicamento/insumos requeridos. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema Infojud (Receita Federal), para obtenção da última declaração de renda da parte autora ou de seus representantes legais em caso de menoridade. As informações obtidas junto à Receita Federal deverão ser juntadas nos autos como peças sigilosas e poderão ser acessadas apenas pelo Juízo, pelas partes do processo e pelo Ministério Público, quando atue no feito. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. Observo que se trata de processo que tramita pela Vara da Infância e não tem custas ou emolumentos nos termos do artigo 141, §2° da Lei 8069/90. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Sem prejuízo, encaminhe-se a solicitação por e-mail (nat.jus@tjsp.jus.br), instruindo-se a mensagem com o nº do processo, cópias da petição inicial, de todos os laudos médicos existentes nos autos, de solicitações/receituários médicos (medicação, exames, procedimentos), de exames complementares (se houver), além de formulário preenchido (acesso em https://tjsp.jus.br/NatJus). Intime(m)-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)