1004688-38.2022.8.26.0318
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004688-38.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: M. de L. - Apelante: E. de S. P. - Apelada: Y. de O. F. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO ESTATAL DE EQUIPAMENTO E SENSORES DE AFERIÇÃO DE GLICEMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RELEVÂNCIA DOS ITENS POSTULADOS, NO ENFRENTAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE AO FORNECIMENTO. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ITENS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA E CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Fabiana Cosme Azene (OAB: 337734/SP) - Antonia Claudiana Moreira de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Autor M. DE L.
Réu Y. DE O. F.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIANA COSME AZENE
OAB: 337734/SP
CARLOS HENRIQUE GIUNCO
OAB: 131113/SP
FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
OAB: 224723/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004688-38.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: M. de L. - Apelante: E. de S. P. - Apelada: Y. de O. F. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO ESTATAL DE EQUIPAMENTO E SENSORES DE AFERIÇÃO DE GLICEMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RELEVÂNCIA DOS ITENS POSTULADOS, NO ENFRENTAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE AO FORNECIMENTO. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ITENS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA E CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Fabiana Cosme Azene (OAB: 337734/SP) - Antonia Claudiana Moreira de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309