1004675-86.2025.8.26.0624

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004675-86.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Inbursa S.a - Apelado: Francisco Arnaldo Mendes de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram parcial provimento ao recurso, com observação, POR MAIORIA de votos. Vencidos o Segundo Juiz, Dr. Carlos Ortiz, que declara sua divergência, e o Quarto Desembargador, Dr. Achile Alesina. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” (SIC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO EM PARTE.AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA DIGITAL QUE CONCLUIU PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LAUDO ELABORADO POR PERITO COM CONHECIMENTO TÉCNICO NA ÁREA E EQUIDISTANTE DAS PARTES, O QUAL NÃO FOI COMBATIDO COM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), OU SEJA, DO DESEMBOLSO; E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAIS PELA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.368. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISSABORES EXPERIMENTADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR A ASSINATURA ELETRÔNICA AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TANTO NOS DANOS MATERIAIS COMO RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS. A HIPÓTESE NÃO PERMITE A CISÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PLANOS MATERIAL E MORAL. O FORNECEDOR/PRESTADOR SOMENTE SE EXONERARIA PROVANDO (NÃO SIMPLESMENTE ALEGANDO) QUE O DEFEITO NÃO EXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC) SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. CULPA FRANCA E MANIFESTA DO BANCO POR PERMITIR A VINCULAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR À EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO. FALHA GRAVE E INDESCULPÁVEL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. SÚMULA 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓD. CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. APÓS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, O AUTOR, PESSOA IDOSA, CONSUMIDOR HIPER VULNERÁVEL, PASSOU A SOFRER DESFALQUES DE PARCELAS DE R$150,00 SOBRE OS PARCOS RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (FL. 25), SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE QUALQUER VALOR. MERA MENÇÃO AOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE NA CÉDULA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. EXTRATO ENCARTADO NOS AUTOS (FLS. 31/32) EM QUE NÃO CONSTA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA. TESE FIXADA NO IRDR 59: “NAS AÇÕES QUE VERSAM ACERCA DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM A PARTE, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, APLICA-SE A REGRA DO DANO 'IN RE IPSA' QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO”. 13 VOTOS A 4. ORA, SE OS DESCONTOS POR ASSOCIAÇÕES GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, O QUE DIZER DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO QUE CAUSOU DESFALQUES RELEVANTES NA CONTA DE PESSOA HIPER VULNERÁVEL, SEM RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA? OS FATOS TÊM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR, NÃO COMPREENDIDOS NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$10.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. EM SUMA: PELO MEU VOTO, NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Lucas Gustavo Muniz (OAB: 486275/SP) - Ramon de Andrade (OAB: 318793/SP) - 3º andar