1004672-55.2025.8.26.0132

Processo 1004672-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Ribeiro - Lucimara Ester Pinheiro - Lucimara Ester Pinheiro - José Roberto Ribeiro - Não vislumbrando caso de julgamento antecipado, passo a sanear o feito. De início, a preliminar suscitada pela requerida não comporta acolhimento (fls. 70/72). Isso porque a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial, resta prejudicada diante da constatação de que a presente demanda não tramita perante o Juizado Especial, mas perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Conforme se verifica da petição inicial e das manifestações subsequentes, a demanda foi proposta e regularmente processada perante o juízo comum cível. Desse modo, mostra-se impertinente a preliminar de incompetência apresentada pela ré. Na sequência, registra-se ser incontroversa a relação de consumo entre as partes, o que justifica a inversão do ônus probatório, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, vez que o autor não possui conhecimentos técnicos suficientes para demonstrar suas alegações, que se mostram verossímeis em uma primeira análise. Por outro lado, a requerida, por explorar atividade econômica justamente voltada à compra e venda de motocicletas, detém melhores condições técnicas, operacionais e documentais para esclarecer as condições do veículo no momento da venda, os eventuais reparos efetuados, as peças empregadas e a regularidade dos serviços prestados. No entanto, oportuno destacar que o ônus da prova (obrigação de provar os fatos alegados) não se confunde com o ônus de custear as provas realizadas (adiantamento das despesas processuais e dos honorários periciais). Com efeito, o custeio das despesas necessárias para a produção da prova é situação distinta da inversão, de modo que o ônus recai sobre aquele que pleiteou a prova, ou sobre ambos, quando requerida por eles ou quando for determinada de ofício, nos termos do artigo 95, do CPC. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. Como já destacado, não é caso de julgamento antecipado, pois há controvérsia sobre matéria de fato, para cujo deslinde ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral (fls. 120/129 e 130/132). No caso em tela, a controvérsia instaurada entre as partes está centrada, sobretudo, na existência, extensão e origem dos alegados vícios mecânicos apresentados pela motocicleta adquirida pelo autor, bem como na suficiência e adequação dos reparos posteriormente realizados pela requerida. Trata-se de questões que envolvem conhecimentos técnicos especializados, não sendo possível sua adequada elucidação apenas com base nos documentos até então acostados aos autos e nas alegações das partes. Diante desse cenário, por ora, defiro a realização de perícia de engenharia mecânica, apta a esclarecer aspectos essenciais ao julgamento da causa, tais como a efetiva existência dos vícios apontados, sua natureza, eventual causa, a adequação dos reparos realizados e a persistência ou não dos problemas mecânicos alegados pelo autor. Nomeio o perito FLÁVIO GIL MENIS. A Secretaria Judicial deverá realizar (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, a prova pericial foi requerida pelo autor (fls. 120/129) e pela requerida (fls. 130/132), razão pela qual o respectivo custo deve ser rateado entre eles em partes iguais (art. 95 do CPC). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para apresentar estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o perito estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. Na mesma oportunidade, deverá o Sr. Perito informar se aceita realizar a perícia recebendo a parte dos honorários que cabe à autora com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, nos termos previstos na tabela da Resolução nº 910/2023. Havendo aceitação do Sr. Perito, quanto à cota parte da parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, deverá ser requisitada perante a Defensoria Pública do Estado, nos termos do art. 95, §3º, do Código de Processo Civil, e da Resolução nº 910/2023. Com relação à cota parte da requerida, os honorários deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil). Com o depósito dos honorários periciais (pela ré) e a reserva de honorários (da cota parte do autor), intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Com a designação de data, horário e local para o exame, as partes serão intimadas. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. No mais, a análise da pertinência e necessidade da produção da prova oral requerida pelas partes (fls. 120/129 e 130/132) será feita após a realização da perícia técnica. Int. - ADV: FABIO TAVARES DE MENEZES PEREIRA (OAB 362148/SP), SERGIO ANTONIO DA SILVA (OAB 327156/SP), SERGIO ANTONIO DA SILVA (OAB 327156/SP), SIRLEI PERPETUO PASCHOATTO DA SILVA (OAB 342436/SP), SIRLEI PERPETUO PASCHOATTO DA SILVA (OAB 342436/SP), FABIO TAVARES DE MENEZES PEREIRA (OAB 362148/SP)