1004664-83.2024.8.26.0368
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004664-83.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Municipio de Monte Alto - Apelada: Elza de Macedo Guerra Ribeiro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Após o voto do Relator, apresentou divergência a 2ª Juíza, que foi acompanhada pelo 3º Juiz. Nos termos do artigo 942 do NCPC, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Renato Delbianco e Carlos von Adamek, que acompanharam o voto do Relator. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencida a 2ª Juíza que declara e o 3º Juiz - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAJORADO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. PERÍCIA QUE CONSTATOU EXERCÍCIO DO CARGO EM GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO (30%) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POR SERVIDORA QUE RECEBE A VERBA EM GRAU MÉDIO (20%). 2. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE. NATUREZA PROBATÓRIA, DESTINADA À CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DIREITO AO ADICIONAL QUE DECORRE DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES INSALUBRES, E NÃO DA DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE LAUDO ADMINISTRATIVO E LAUDO JUDICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS CUJO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA FOI DELIMITADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.182.926/SP. DISTINGUISHING. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE O INÍCIO DO PERÍODO PANDÊMICO. LAUDO REALIZADO JUDICIALMENTE QUE TEM CARÁTER DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DESSA DATA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. TERMO FINAL. FIXAÇÃO EM 22.05.2022, UMA VEZ QUE A PORTARIA GM/MS Nº 913, EDITADA EM 22.04.2022 SOMENTE ENTROU EM VIGOR 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º. 4. BASE DE CÁLCULO. DEVE SER AQUELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EX VI ART. 182 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/94, DEVENDO, OBSERVAR, NO MAIS SEU CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, O QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 5. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (08/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELZA DE MACEDO GUERRA RIBEIRO
Autor MUNICIPIO DE MONTE ALTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar08/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
08/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004664-83.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Municipio de Monte Alto - Apelada: Elza de Macedo Guerra Ribeiro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Após o voto do Relator, apresentou divergência a 2ª Juíza, que foi acompanhada pelo 3º Juiz. Nos termos do artigo 942 do NCPC, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Renato Delbianco e Carlos von Adamek, que acompanharam o voto do Relator. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencida a 2ª Juíza que declara e o 3º Juiz - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAJORADO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. PERÍCIA QUE CONSTATOU EXERCÍCIO DO CARGO EM GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO (30%) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POR SERVIDORA QUE RECEBE A VERBA EM GRAU MÉDIO (20%). 2. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE. NATUREZA PROBATÓRIA, DESTINADA À CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DIREITO AO ADICIONAL QUE DECORRE DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES INSALUBRES, E NÃO DA DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE LAUDO ADMINISTRATIVO E LAUDO JUDICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS CUJO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA FOI DELIMITADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.182.926/SP. DISTINGUISHING. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE O INÍCIO DO PERÍODO PANDÊMICO. LAUDO REALIZADO JUDICIALMENTE QUE TEM CARÁTER DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DESSA DATA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. TERMO FINAL. FIXAÇÃO EM 22.05.2022, UMA VEZ QUE A PORTARIA GM/MS Nº 913, EDITADA EM 22.04.2022 SOMENTE ENTROU EM VIGOR 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º. 4. BASE DE CÁLCULO. DEVE SER AQUELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EX VI ART. 182 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/94, DEVENDO, OBSERVAR, NO MAIS SEU CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, O QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 5. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - 1º andar