1004660-37.2025.8.26.0198
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004660-37.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marlene Pires de Freitas - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A DOENÇA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL (SÚMULA Nº 598 DO STJ). INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LF N. 7.713/88.ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE, SENDO DEVIDA DESDE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA (SÚMULA N. 627 DO C. STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DA FESP (TEMA 193, DO STF E ART. 157, I, DA CF). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 (ART. 3º), BEM COMO ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 136/2025 NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Xavier de Souza (OAB: 460185/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARLENE PIRES DE FREITAS
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCOS XAVIER DE SOUZA
OAB: 460185/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004660-37.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marlene Pires de Freitas - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A DOENÇA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL (SÚMULA Nº 598 DO STJ). INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LF N. 7.713/88.ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE, SENDO DEVIDA DESDE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA (SÚMULA N. 627 DO C. STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DA FESP (TEMA 193, DO STF E ART. 157, I, DA CF). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 (ART. 3º), BEM COMO ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 136/2025 NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Xavier de Souza (OAB: 460185/SP) - 16º Andar, Sala 1607