1004659-46.2024.8.26.0664
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004659-46.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Antonio Carlos Rodrigues - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mario Sergio Leite - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. ASSINATURAS FALSAS CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO PRESUMIDO, CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO APELADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO APELANTE ANTONIO CARLOS RODRIGUES, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DE SEU RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FRENTE O PROVIMENTO PARCIAL DE SEU RECURSO. RECURSO DE ANTONIO CARLOS RODRIGUES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR
OAB: 441633/SP
FELICIANO LYRA MOURA
OAB: 21714/PE
RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR
OAB: 487780/SP
FELICIANO LYRA MOURA
OAB: 320370/SP
LAIS CHOUCAIR BONFIM
OAB: 452780/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004659-46.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Antonio Carlos Rodrigues - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mario Sergio Leite - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. ASSINATURAS FALSAS CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO PRESUMIDO, CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO APELADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO APELANTE ANTONIO CARLOS RODRIGUES, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DE SEU RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FRENTE O PROVIMENTO PARCIAL DE SEU RECURSO. RECURSO DE ANTONIO CARLOS RODRIGUES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º andar