1004649-28.2024.8.26.0526

Processo 1004649-28.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Ivanilda Aparecida Lourenco Grigoletto - Prefeitura Municipal de Salto - - Gabriel Lourenço Grigoletto - Vistos. Não assiste razão à parte Ré quanto à suposta carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo, isso proque, o direito de ingressar com ação, mormente relacionada a direitos constitucionalmente garantidos, deve ser assegurado a todas as pessoas. Ademais, por obvio que se o pedido houvesse sido deferido administrativamente, não se faria necessário o ingresso no Judiciário. E a falta de amparo administrativo ao pedido restou ainda mais clara a partir do momento em que a municipalidade preferiu contestar o feito, quando poderia ter anuído ao pedido inicial. A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhimento. Isso porque a internação voluntária do paciente somente foi viabilizada após o deferimento da tutela de urgência, circunstância que evidencia a utilidade e a necessidade da intervenção jurisdicional quando do ajuizamento da demanda. Ademais, eventual contratação particular de clínica pela família, em momento posterior, não afasta a legitimidade da pretensão deduzida nem descaracteriza o interesse processual existente à época da propositura da ação, especialmente diante do quadro clínico apresentado e da urgência que justificou a concessão da medida. Assim, não se verifica a alegada perda do objeto, impondo-se a rejeição da preliminar. Outrossim, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se mostrem pertinentes ao deslinde da causa. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e aos requeridos quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da moléstia que acomete o requerido; b) a necessidade do tratamento psiquiátrico em regime de internação ou a possibilidade de sua substituição por tratamento ambulatorial ou domiciliar; c) a ausência de condições socioeconômicas da parte autora para custeio do tratamento. Defiro a realização de perícia médica, que que será realizada pelo IMESC. Observo que se trata de processo que não tem custas ou emolumentos, por se tratar a autora de beneficiária da Justiça Gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes e o Ministério Público, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Muito embora já tenha entendido de forma diversa anteriormente, em consonância com a jurisprudência dominante, entendo hoje que a realização do estudo social, para aferição das condições socioeconômicas da parte autora é dispensável à solução da lide. Assim, proceda a serventia a pesquisa da ultima declaração de renda da autora, junto ao sistema Infojud. Oportunamente, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA RADAEL PEREIRA (OAB 468923/SP), SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP), SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP)