1004645-68.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSIANE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) AUTOR : JOSUE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) AUTOR : MERCES DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial na área documentoscópica, conforme requerido pela parte autora. 2. CONCEDO às partes o prazo de 10 (dez) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos à perícia ora determinada, bem como para que forneçam endereço eletrônico (e-mail) a ser utilizado pelo perito para as comunicações. 3. NOMEIO perito(a) o Sr. Fabiane Renata Vaz de Souza Santos , já cadastrado(a) junto ao banco de peritos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Sistema AJ), nos termos do Ofício Circular da Corregedoria nº 114/2021. Delego à Secretaria a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. 4. Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, FIXO os honorários periciais a serem pagos pelo Estado no valor do limite máximo da tabela de honorários, em conformidade com a Portaria n.º 6180/PR/2023 e a Resolução do Órgão Especial n. 882/2018, ambas do TJMG. 5. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) MANIFESTE sua aceitação ao encargo no sistema AJ; (ii) SOLICITE os documentos necessários diretamente aos advogados das partes, as quais deverão fornecer todas as informações e documentos solicitados no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua requisição. Em caso de recusa ou omissão, deverá o fato ser imediatamente comunicado a este juízo, para deliberação e adoção das providências necessárias; (iii) INFORME ao Juízo a data e local designado para ter início a produção da prova, com antecedência necessária para que as partes exibam eventuais documentos complementares e possam ser intimadas. As datas e prazos serão comunicados aos assistentes técnicos pelas partes. 6. Para entrega do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias após a designação de data e local para início dos trabalhos periciais. 7. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Sobrevindo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias, renovando-se, após, vista às partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito