1004637-15.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004637-15.2025.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Iris de Franca Brito Aguilar - Embargdo: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRIS DE FRANÇA BRITO AGUILAR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0025400-45.2025. 8.26.0000. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E CONTRADIÇÃO SOBRE A EFICÁCIA DA PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA EMBARGANTE E (II) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A DEPENDÊNCIA DA EFICÁCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AO DESLINDE DO IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO COMPREENDEU QUE AS BALIZAS JURÍDICAS SÃO DE CARÁTER GERAL, NÃO AFASTANDO A SUBSUNÇÃO DO CASO À CONTROVÉRSIA REPETITIVA.4. INEXISTE CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE A VALIDADE JURÍDICA DO LAUDO PERICIAL ESTÁ CONDICIONADA À TESE JURÍDICA A SER PACIFICADA NO IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 2. A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA EMBARGANTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 982, INCISO I, ART. 1.025, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor IRIS DE FRANCA BRITO AGUILAR
Réu MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO
OAB: 107487/SP
ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE
OAB: 448372/SP
PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS
OAB: 251845/SP
RENAN BORGES COLETO
OAB: 412105/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004637-15.2025.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Iris de Franca Brito Aguilar - Embargdo: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRIS DE FRANÇA BRITO AGUILAR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0025400-45.2025. 8.26.0000. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E CONTRADIÇÃO SOBRE A EFICÁCIA DA PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA EMBARGANTE E (II) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A DEPENDÊNCIA DA EFICÁCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AO DESLINDE DO IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO COMPREENDEU QUE AS BALIZAS JURÍDICAS SÃO DE CARÁTER GERAL, NÃO AFASTANDO A SUBSUNÇÃO DO CASO À CONTROVÉRSIA REPETITIVA.4. INEXISTE CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE A VALIDADE JURÍDICA DO LAUDO PERICIAL ESTÁ CONDICIONADA À TESE JURÍDICA A SER PACIFICADA NO IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 2. A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA EMBARGANTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 982, INCISO I, ART. 1.025, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - 1º andar